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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201903221504".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1845542 / PR
RECURSO ESPECIAL
2019/0322150-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/05/2021
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS.
POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO
TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais
ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes
recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e
conclusos ao gabinete em 20/11/2019.
2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o
Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma
inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a
comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da
indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos
juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a
possibilidade de a Corte local determinar a complementação das
provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade
de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando
da prolação de decisão parcial do mérito.
3. O art. 356 do CPC/2015 prevê, de forma clara, as situações em que
o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito.
Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da
unicidade da sentença. Na prática, significa dizer que o mérito da
causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões
prolatadas no curso do processo. Não há dúvidas de que a decisão
interlocutória que julga parcialmente o mérito da demanda é
proferida com base em cognição exauriente e ao transitar em julgado,
produz coisa julgada material (art. 356, § 3º, do CPC/2015).
4. No entanto, o julgador apenas poderá valer-se dessa técnica, caso
haja cumulação de pedidos e estes sejam autônomos e independentes
ou, tendo sido deduzido um único pedido, esse seja decomponível.
Além disso, é imprescindível que se esteja diante de uma das
situações descritas no art. 356 do CPC/2015. Presentes tais
requisitos, não há óbice para que os tribunais apliquem a técnica do
julgamento antecipado parcial do mérito. Tal possibilidade encontra
alicerce na teoria da causa madura, no fato de que a anulação dos
atos processuais é a ultima ratio, no confinamento da nulidade (art.
281 do CPC/2015, segunda parte) e em princípios que orientam o
processo civil, nomeadamente, da razoável duração do processo, da
eficiência e da economia processual.
5. A alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem, no
sentido de que o acidente de trânsito foi causado exclusivamente
pelo preposto da segunda recorrente e que houve comprovação dos
danos materiais, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
modificação do valor fixado a título de danos morais e estéticos
somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou
exagerada. Na hipótese, o montante fixado não se revela excessivo.
Ainda, o fato de haver precedentes nos quais a indenização foi
arbitrada em patamar inferior não é suficiente para justificar a
redução da verba. Isso porque, em cada hipótese, é necessário
ponderar as peculiaridades.
7. Nos termos da Súmula 54/STJ, em hipóteses de responsabilidade
extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do
evento danoso.
8. Os arts. 932, inc. I e 938, § 3º, do CPC/2015, autorizam a
complementação da prova pelos Tribunais. Na mesma linha, a
jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à faculdade do
juiz de determinar a complementação da instrução processual, tanto
em primeiro como em segundo grau de jurisdição. Precedentes.
9. Não é possível a apreciação da existência de sucumbência mínima
ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por demandar
incursão no suporte fático da demanda (Súmula 7/STJ). Precedentes.
10. É verdade que os arts. 85, caput e 90, caput, do CPC/2015,
referem-se exclusivamente à sentença. Nada obstante, o próprio § 1º,
do art. 90, determina que se a renúncia, a desistência, ou o
reconhecimento for parcial, as despesas e os honorários serão
proporcionais à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual
se desistiu. Ademais, a decisão que julga antecipadamente parcela do
mérito, com fundamento no art. 487 do CPC/2015, tem conteúdo de
sentença e há grande probabilidade de que essa decisão transite em
julgado antes da sentença final, a qual irá julgar os demais pedidos
ou parcelas do pedido. Dessa forma, caso a decisão que analisou
parcialmente o mérito tenha sido omissa, o advogado não poderá
postular que os honorários sejam fixados na futura sentença, mas
terá que propor a ação autônoma prevista no art. 85, § 18, do
CPC/2015. Assim, a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar
honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a
parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os
honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou
parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015.
11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e
desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente
conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conheceu e negar provimento ao recurso especial de
Nobre Seguradora do Brasil S/A e, conhecer em parte do recurso
especial de Expresso Maringá Ltda e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Indenização por dano moral e estético: R$ 30.000, 00 (trinta mil
reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) respectivamente.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'a revisão do valor ou do percentual arbitrado para os
honorários advocatícios de sucumbência esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de
valores irrisórios ou exorbitantes' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00018 ART:00090 PAR:00001 ART:00281
ART:00344 INC:00002 ART:00356 PAR:00003 ART:00487
ART:00932 INC:00001 ART:00938 PAR:00003 ART:01013
PAR:00003

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00007 SUM:00054

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00273 PAR:00006
(INCLUÍDO PELA LEI 10.444/2002)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO - SÚMULA
7/STJ - EXCEÇÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO)
   STJ - AgRg no AREsp 487289-SP,
         AgInt no AREsp 866899-SC,
         AgInt no AREsp 1665281-RJ
(DANOS MORAIS - REEXAME - PRECEDENTES COM VALORES INFERIORES -
PECULIARIDADES DE CADA CASO)
   STJ - AgInt no AREsp 1666451-PR
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
DADA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - AgInt no AREsp 815907-MA,
         AgInt no AREsp 1515490-RJ
(COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FACULDADE - PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - REsp 906794-CE,
         AgRg no AgRg no AREsp 416981-RJ,
         AgInt no AREsp 897363-RJ,
         AgInt no AREsp 871003-SP,
         REsp 1860269-PE
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - FIXAÇÃO DO VALOR - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - AgInt no AREsp 1571169-RJ,
         AREsp 1700955-GO,
         AgInt no REsp 1418989-RS,
         AgInt no REsp 1750080-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA 7/STJ
- EXCEÇÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - AgInt no AREsp 1043125-DF
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.