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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201900944108".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1840570 / RS
RECURSO ESPECIAL
2019/0094410-8
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/11/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. DESEMBARGADOR
APOSENTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA DEMORA
NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL.
DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E NÃO
DO REGISTRO DO ATO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que o autor, Desembargador Federal aposentado, ajuizou na
origem ação, postulando a condenação da União ao pagamento de
indenização a título de danos materiais em razão da suposta demora
na concessão de sua aposentadoria. Em suas razões traz argumenta, em
síntese, que que o acórdão recorrido está "equivocado", visto que,
em se tratando de ação indenizatória relativa a demora injustificada
da União em conceder aposentadoria, a pretensão de ação somente
nasce no momento em que se aperfeiçoa o ato complexo de aposentação,
isto é, quando do seu registro perante o Tribunal de Contas da União.
3. Assim, cinge-se a controvérsia dos autos em saber qual o marco
temporal para a contagem do prazo prescricional quanto ao direito de
indenização por danos materiais em razão de demora na tramitação de
processo de aposentadoria: se da data da decisão administrativa
concessiva da aposentadoria, ou da data do registro da aposentadoria
junto ao Tribunal de Contas da União.
4. Evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada de forma
eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em
sede de embargos declaratórios.
5. Acerca da prescrição, o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932
consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5
(cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. O
disposto no artigo 189 do Código Civil também estabelece que a
prescrição se inicia no momento da violação do direito sobre o qual
se funda a ação. Assim, como regra, a prescrição começa a correr
desde que a pretensão teve origem, pois "o maior fundamento da
existência do próprio direito é a garantia de pacificação social"
(Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, Pablo Stolze Gagliano,
Editora Saraiva, 14ª ed. 2012, pág. 496).
6. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a
Tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar
da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (STF.
Plenário. RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em
19/2/2020).
7. Cuida-se, portanto, de prazo prescricional para a Administração
Pública vir anular ou revogar o ato de aposentadoria por ela
concedida ao servidor, correndo o referido prazo não da concessão do
benefício, mas do seu registro junto ao Tribunal de Contas da União,
ou seja, estamos falando de pretensão da Administração Pública
contra o administrado.
8. Ocorre que no presente feito o que se examina é a pretensão, não
da Administração Pública, mas do administrado de discutir o direito
de indenização por dano material pela suposta demora na concessão de
sua aposentadoria, ou seja, matéria completamente diversa da tratada
pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 445/STF.
9. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no
momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, ou seja, a
partir do deferimento do pedido voluntário de aposentaria do
servidor, conforme o princípio da actio nata. Precedente.
10. O julgamento proferido pela Corte Especial no Mandado de
Segurança n. 17.406/DF não se contrapõe ao referido entendimento.
Isso porque naquela oportunidade tratou-se de situação de servidor
do STJ, onde o ato de aposentadoria do então impetrante, ocorrido no
ano de 2001, teve seu registro negado em 2006 por decisão do TCU. Ou
seja, o caso concreto é que foi determinante para a solução adotada
pela Corte Especial.
11. Acerca da alegação de que o prazo prescricional não poderia
começar a correr antes do trânsito em julgado da ação rescisória
ajuizada pela União, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil,
o acórdão não merece reparos, visto que, de fato, no caso concreto,
ao contrário do que diz a lei, o ato do devedor, ou seja, da União
Federal, não foi de reconhecimento do direito do recorrente, mas,
muito pelo contrário, foi de irresignação quanto ao seu direito
reconhecido em mandado de segurança, tanto que pretendeu rescindir o
acórdão concessivo.
12. Análise do caso concreto - cronologia dos fatos delineados no
acórdão recorrido: trânsito em julgado do MS que reconheceu o
direito do autor de se aposentar: 31/8/2001. Requerimento da
aposentadoria: 31/5/2002. Remessa dos autos ao Ministério da
Justiça, para exame e publicação do ato de aposentadoria: 11/7/2002.
Publicação do ato de aposentadoria: 18/10/2004. Ajuizamento da ação
de indenização por danos materiais: 01/11/2015.
13. Dessa forma, não obstante o Tribunal de Contas da União tenha
ordenado o registro do ato de aposentadoria do autor apenas em
01/11/2016, fato é que entre a publicação do ato de aposentadoria,
ocorrida em 18/10/2004, e o ajuizamento da ação de indenização por
dano material, em 01/11/2015, transcorreram mais de 11 anos,
superando, e muito, o prazo legal previsto no artigo 1º do Decreto
n. 20.910/1932.
14. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00189 ART:00205 ART:00206

LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ART:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO -
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE
CONTAS)
   STF - RE 636553-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
(TERMO INICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CONTRA ATO DO ESTADO)
   STJ - AgInt no REsp 1730704-SC
(SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO
COMO TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
   STJ - MS 17406-DF
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.