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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201803271835".REG.
1 ~ 3
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 931
Processo
REsp 1785383 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0327183-5
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/11/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.
REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA
DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE
RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE
MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO
CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO
ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES.
PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS
FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015),
assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena
privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva
de direitos que eventualmente a tenha substituído), o
inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da
extinção da punibilidade".
2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public.
6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a
alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996,
não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo
que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o
seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal
compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do
referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019.
3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em
face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do
Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e
1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe
21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para
assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena
privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção
pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".
4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade
econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de
prevenção específica, prevenção geral e retribuição".
5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na
Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já
havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a
Administração Pública  como também nos crimes de colarinho branco
em geral , a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada
com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o
poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a
prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos".
6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal
Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção
pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a]
exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade
econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o
sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta
insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até
mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como
autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto
Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public.
11/6/2015).
7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas
àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a
sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão
judicial resulte em sensação de impunidade.
8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425,
de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual
institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional
Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas
Interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da
extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o
resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29,
parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a
pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa
egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da
punibilidade da pena de multa".
9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País
desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a
complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema
Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de
2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática
de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas,
seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, delitos que cominam
pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa.
10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema
carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas
arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável
caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como
mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em
sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao
status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia
conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de
hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus
direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio
adimplemento da pena de multa.
11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem
produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável
e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de
20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN),
alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os
recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de
desespero".
12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da
extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao
adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a
acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos
apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do
condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes
de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a
implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da
Carta de 1988).
13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da
punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios
executórios como a mencionada progressão de regime, frustra
fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução
das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio
isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual
desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia
objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais" (art. 3º, III).
14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o
adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na
trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo
aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da
existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a
permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias
fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir
estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última
análise, semelhança à própria inexistência de registro civil.
15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na
hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e
multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que
comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da
extinção da punibilidade.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial repetitivo, fixando a seguinte tese: "Na hipótese de
condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o
inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar
impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção
da punibilidade", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] o reconhecimento do princípio da insignificância na
seara dos crimes fiscais, em certa medida, exacerba o já agravado
quadro de assimetria socioeconômica que aflige o País, mormente
diante da tolerância quanto ao não recolhimento de valores de
expressividade bem superior aos relativos à pena de multa imposta a
condenados por crimes de que cuida a postulação.
Entretanto, a própria disparidade quanto aos critérios para a
análise da tipicidade material entre os crimes fiscais e os
patrimoniais ou, ainda, da chamada criminalidade 'de rua', revela a
inviabilidade de transposição do critério empregado para a
averiguação da tipicidade daqueles como baliza da cobrança da sanção
pecuniária, visto ser esta imposta em virtude da prolação de título
judicial exequível".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de
liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo
condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade".

Veja o Tema Repetitivo 931
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 ART:01040

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000521

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00051 ART:00064 INC:00001
(ART. 51 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00003 INC:00003 ART:00005 INC:00045 ART:00015
INC:00003 ART:00226

LEG:FED LEI:009268 ANO:1996

LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00025

LEG:FED REC:000425 ANO:2021
ART:00029 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

LEG:INT CVC:****** ANO:1969
***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
ART:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)

LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE)
   STF - ADI 3150-DF
(CRIMES CONRTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENA PECUNIÁRIA - FATOR DE
PREVENÇÃO)
   STF - EP-ProgReg-AgR 22,
         EP-ProgReg-AgR 12-DF
(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
   STF - RE 1158497-SC
Processo
ProAfR no REsp 1785383 / SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0327183-5
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
31/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036, E RISTJ, ARTS. 256-I
E 256-S) TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA
PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VEDADA. COMPREENSÃO FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF.
MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE
DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO.
HIPOSSUFICIÊNCIA NOTÓRIA DO APENADO, A IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA
SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.
PROPOSTA DE REVISÃO AFETADA.1. O cerne da controvérsia cinge-se à
alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da
pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao
reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.
3.150/DF, em que se estabeleceu a legitimação prioritária do
Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução
Penal, nos termos do art. 51 do Código Penal.2. Diante da
multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela
mesma discussão suscitada nesta petição e da relevância jurídica da
matéria, propõe-se sua revisão pela Terceira Seção, a fim de que o
seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos
termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e
256-I e 256-S, ambos do RISTJ.3. Não se aplica à hipótese o disposto
na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil
(suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a
questão será julgada com brevidade.4. Proposta de revisão afetada.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.
Não proferiu voto o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), nos termos do art. 257-B do RISTJ.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Proposta de revisão do Tema 931 de Recurso Repetitivo.
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1785383 .
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 PAR:00001

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256I ART:0256S
Processo
ProAfR no REsp 1785383 / SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0327183-5
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
20/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/12/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.
REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA
DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE
RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE
MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N.
3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA.
PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do
julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
1.519.777/SP (REsp n. 1.519.777/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti,
3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que
haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a
primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha
substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade".
2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public.
6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a
alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996,
não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo
que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o
seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal
compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do
referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019.
3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão
que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa
para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a
tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena
privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção
pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial para manter os efeitos do acórdão que
reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa
para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade e, em
revisão de entendimento consolidado por este órgão julgador no Resp
1.519.777/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz - Tema 931
(3ª S., DJe 10/9/2015), acolheu a tese segundo a qual, na hipótese
de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o
inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da
extinção da punibilidade. Quanto à abrangência da suspensão, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Proposta de revisão do Tema 931 de Recurso Repetitivo.
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1785383 .
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de
liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00926 ART:00927 PAR:00004

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256S PAR:00001

LEG:FED LEI:013964 ANO:2019

LEG:FED LEI:009268 ANO:1996

LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL - PENDÊNCIA DA PENA
DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
   STF - ADI 3150-DF
((EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA
EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA))
   STF - HC 97256
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.