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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201802683079".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1787449 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0268307-9
Relator(a)
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/03/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO O DESBLOQUEIO DOS BENS PELO JUÍZO
SINGULAR. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE.
DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP.
SÚMULA 267/STF. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INGRESSO
COMO TERCEIROS INTERESSADOS. INDEFERIMENTO.
1. Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros
interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até
o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do
Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças,
considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal.
2. Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se
tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da
ação, coloca fim ao procedimento incidente.
3. O recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de
restituição de bens é apelação, sendo incabível a utilização de
mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto.
4. Ausente, ainda, teratologia na decisão que determinou o
desbloqueio dos valores, tendo em vista o tempo de constrição
perdurar mais de 3 anos, à época do julgamento, sem a propositura de
ação penal.
5. Recurso especial provido para restabelecer a decisão que
determinou a liberação dos valores bloqueados e indeferido o pedido
de sobrestamento do recurso às fls. 744-748.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e
indeferir o pedido de sobrestamento do recurso às fls. 744-748, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, pela parte RECORRENTE:
JULIANA COSTABILE RODRIGUES
Dr(a). LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, pela parte RECORRENTE: JOSÉ
ANTÔNIO COSTABILE

Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000267

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00593 INC:00002

LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00005 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE MANTEVE DECISÃO
DE BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO RECORRENTE - VIA INADEQUADA)
   STJ - AgInt no RMS 53637-PE,
         AgRg no RMS 51299-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.