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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201800937667".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1745407 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0093766-7
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/05/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM
LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979. TESE NÃO
DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE
CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.
VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação
prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/1979 - a fim de constituir em
mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de
compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada
através de carta com aviso de recebimento.
2. A ausência de debate específico, pelo Tribunal de origem, sobre
questão levantada nas razões do recurso especial caracteriza
ausência de prequestionamento, a incidir a Súmula 211/STJ.
3. A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de
compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à
disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar mediante intimação
realizada pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis (art. 32),
pelo Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos (art.
49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o
recibo pelo próprio devedor, esta última hipótese decorrente da
exegese do citado art. 49, como na hipótese.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] concernente à pretensão de rescisão de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel loteado, a constituição em mora
do devedor ocorre com a sua interpelação prévia, ao passo que,
relativamente ao anseio limitado à cobrança das prestações em
atraso, a mora caracteriza-se automaticamente com o implemento do
termo final do prazo de pagamento, incidindo a regra 'dies
interpellat pro homine' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00211

LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
ART:00032 PAR:00001 ART:00049

LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
ART:00026 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - RESCISÃO -
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - PRESTAÇÕES
EM ATRASO)
   STJ - REsp 648780-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - RESCISÃO -
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - OFICIAL DE
CARTÓRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS)
   STJ - REsp 45779-SP
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.