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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201703081772".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1711412 / MG
RECURSO ESPECIAL
2017/0308177-2
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/05/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A
RESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MAS
TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVE
COM A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS DESTINADAS A GARANTIR TAL
OPERAÇÃO, A PRETEXTO DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA
VONTADE E APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
VULNERAÇÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FACTORING.
RECONHECIMENTO 3. AVAL APOSTO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA
GARANTIR A INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS EM OPERAÇÃO DE
FACTORING. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 899, § 2º, DO
CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com
suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento
apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta
pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte
sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de
procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial
acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento
perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta.
2. O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de
crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela
faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos riscos advindos
da compra dos créditos da empresa faturizada. O risco advindo dessa
operação de compra de direitos creditórios, consistente justamente
na eventual inadimplência do devedor/sacado, constitui elemento
essencial do contrato de factoring, não podendo ser transferido à
faturizada/cedente, sob pena de desnaturar a operação de fomento
mercantil em exame.
2.1 A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá
no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os
contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que
regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente
(faturizada) pela solvência do devedor/sacado. Por consectário, a
ressalva constante no art. 296 do Código Civil - in verbis: "Salvo
estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do
devedor" - não tem nenhuma aplicação no contrato de factoring.
3. Ratificação do posicionamento prevalecente no âmbito desta Corte
de Justiça, segundo o qual, no bojo do contrato de factoring, a
faturizada/cedente não responde, em absoluto, pela insolvência dos
créditos cedidos, afigurando-se nulos a disposição contratual nesse
sentido e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de
garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de
factoring, cujo risco é integral e exclusivo da faturizadora.
Remanesce, contudo, a responsabilidade da faturizadora pela
existência do crédito, ao tempo em que lhe cedeu (pro soluto).
Divergência jurisprudencial afastada.
4. A obrigação assumida pelo avalista, responsabilizando-se
solidariamente pela obrigação contida no título de crédito é, em
regra, autônoma e independente daquela atribuída ao devedor
principal. O avalista equipara-se ao avalizado, em obrigações. Sem
descurar da autonomia da obrigação do avalista, assim estabelecida
por lei, com relevante repercussão nas hipóteses em que há
circulação do título, deve-se assegurar ao avalista a possibilidade
de opor-se à cobrança, com esteio nos vícios que inquinam a própria
relação originária (engendrada entre credor e o avalizado), quando,
não havendo circulação do título, o próprio credor, imbuído de
má-fé, é o responsável pela extinção, pela nulidade ou pela
inexistência da obrigação do avalizado.
4.1 É de se reconhecer, para a hipótese retratada nos presentes
autos, em que não há circulação do título, a insubsistência do aval
aposto nas notas promissórias emitidas para garantir a insolvência
dos créditos cedidos em operação de factoring. Afinal, em atenção à
impossibilidade de a faturizada/cedente responder pela insolvência
dos créditos cedidos, afigurando-se nula a disposição contratual
nesse sentido, a comprometer a própria existência de eventuais
títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a operação de
fomento mercantil, o aval ali inserido torna-se, de igual modo,
insubsistente.
4.2 Esta conclusão, a um só tempo, obsta o enriquecimento indevido
por parte da faturizadora, que sabe ou deveria saber não ser
possível transferir o risco da operação de factoring que lhe
pertence com exclusividade, e não compromete direitos de terceiros,
já que não houve circulação dos títulos em comento.
5. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a
multa imposta na origem.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01026 PAR:00002

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00290 ART:00296 ART:00899 PAR:00002

LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
ART:00015 PAR:00001 INC:00003 LET:D
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONTRATO DE FACTORING - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO)
   STJ - REsp 1289995-PE,
         REsp 1167120-RS,
         AgRg no REsp 1305454-SP
(OBRIGAÇÃO - AVALISTA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO)
   STJ - REsp 1436245-MG,
         REsp 678881-PR,
         REsp 162332-SP
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.