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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201601340339".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1966030 / SP
RECURSO ESPECIAL
2016/0134033-9
Relator(a)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
23/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/11/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
LOCATÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos
do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante
(antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela
taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, por
não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da
taxa em questão.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a cessão da posse do imóvel objeto de alienação
fiduciária, por meio da celebração de contrato de locação com
terceiros, é uma faculdade assegurada ao devedor fiduciante, pois a
lei lhe confere, 'enquanto adimplente, a livre utilização por sua
conta e risco do imóvel objeto da alienação fiduciária' [...]".
"[...] havendo anuência do credor fiduciário, a locação deve
ser respeitada, passando o credor a figurar na relação locatícia
como sucessor do locador, e os valores que o credor poderá cobrar do
ocupante do imóvel, após a consolidação da propriedade são aqueles
decorrentes do contrato de locação.
Por outro lado, não havendo essa anuência, inexiste qualquer
vínculo entre o locatário e o credor fiduciário, que poderá, apenas,
denunciar a locação [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356

LEG:FED LEI:010931 ANO:2004

LEG:FED LEI:013465 ANO:2017

LEG:FED MPR:002223 ANO:2001
(CONVERTIDA NA LEI 10.931/2004)

LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
ART:00024 INC:00005 ART:00027 PAR:00007 ART:0037A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.