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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201501058352".REG.
1 ~ 2
Processo
AgRg no AREsp 701833 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0105835-2
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
25/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/05/2021
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a
interposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.
2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio
da fungibilidade para receber a peça como embargos de declaração,
porque o recurso foi interposto após o prazo de 2 dias do art. 619
do CPP.
3. Agravo regimental não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00258
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1771825-PR,
         AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1773320-PR
Processo
AREsp 701833 / SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0105835-2
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/05/2021
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE
DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1982. ALEGADA
ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS
OBTIDOS POR AUTORIDADES NORTE-AMERICANAS, EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL, E REMETIDAS À POLÍCIA FEDERAL. FALTA DE
PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS DE BRASIL E EUA NESTE
PROCEDIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO
ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA FIRMADO ENTRE OS DOIS PAÍSES.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA (ART. 17 DA
LINDB). DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. O recorrente se insurge contra o reconhecimento da licitude das
provas que fundamentaram sua condenação (a saber, dados e extratos
bancários remetidos por autoridades norte-americanas à PF e à 2ª
Vara Federal de Curitiba/PR, os quais demonstravam a existência de
depósito em conta corrente no Delta National Bank de Nova Iorque).
2. Em hipóteses semelhantes, também em processos derivados das
investigações do Caso Banestado, as duas Turmas da Terceira Seção
desta Corte Superior já se manifestaram pela validade das provas
obtidas por meio de cooperação jurídica internacional na modalidade
de auxílio direto.
3. A colaboração entre Brasil e EUA é regulada pelo Acordo de
Assistência Judiciária em Matéria Penal (conhecido pela sigla MLAT,
de Mutual Legal Assistance Treaty), incorporado ao ordenamento
nacional pelo Decreto 3.810/2001. Seu art. 4º institui um
procedimento específico para as solicitações de cooperação, com a
participação das autoridades centrais de cada país (o Ministério da
Justiça, no Brasil, e o Procurador-Geral, nos EUA).
4. O MLAT busca facilitar a cooperação entre os Estados signatários,
não só pelo rito do art. 4º (em que a solicitação é feita pela
autoridade central do país requerente), mas também por "qualquer
outra forma de assistência" (art. 1º, n. 2, "h"), "ajuste ou outra
prática bilateral cabível" (art. 17). Tratar o procedimento formal
do art. 4º como impositivo, sob pena de nulidade das provas obtidas
por formas atípicas de cooperação, desconsideraria o teor destes
textos normativos e violaria frontalmente o art. 1º, n. 5, do Acordo.
5. Respeitadas as garantias processuais do investigado, não há
prejuízo na cooperação direta entre as agências investigativas, sem
a participação das autoridades centrais. A ilicitude da prova ou do
meio de sua obtenção somente poderia ser pronunciada se a parte
recorrente demonstrasse alguma violação de suas garantias ou das
específicas regras de produção probatória, o que não aconteceu.
6. Como a manutenção de valores na agência do Delta National Bank
ocorreu em Nova Iorque, é à luz da legislação daquele Estado que
deve ser aferida a licitude da obtenção das provas, segundo o art.
13 da LINDB. Neste ponto, não há controvérsia: tanto o recorrente
(e-STJ, fls. 816) como o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 673)
concordam que o acesso às informações bancárias ocorreu em
conformidade com a legislação então vigente no Estado de Nova Iorque.
7. Não viola a ordem pública brasileira (prevista como regra de
exclusão no art. 17 da LINDB) o compartilhamento de dados bancários
que, no Estado de origem, foram obtidos sem prévia autorização
judicial, pois a reserva de jurisdição não era exigida pela
legislação local.
8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a quebra do sigilo independe da anterior formação de
contraditório, o qual é exercido de forma diferida, no curso do
processo judicial [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00022 PAR:ÚNICO

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00013 ART:00017

LEG:INT ACO:****** ANO:1997
ART:00001 ITEM:00002 ITEM:00005 ART:00004 ART:00017
(ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA, PROMULGADO PELO DECRETO N. 3.810/2001)

LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROVAS - ENVIO DIRETO DE INFORMAÇÕES - AUTORIDADES ESTADUNIDENSES)
   STJ - AgRg no AREsp 547028-RS,
         AgRg nos EDcl no REsp 1704644-RS,
         REsp 1497041-PR,
         REsp 1460561-PR
(QUEBRA DE SIGILO - CONTRADITÓRIO - EXERCIDO NO CURSO DO PROCESSO
JUDICIAL)
   STJ - HC 395983-DF
(MATÉRIA PENAL - PROVAS - OBTENÇÃO POR MEIO DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL - LICITUDE - AFERIÇÃO)
   STJ - APn 856-DF
(DADOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO ORIUNDOS DO EXTERIOR -
VALIDADE PROBATÓRIA)
   STJ - AgRg no REsp 1656153-PR
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.