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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1919208") OU (RESP ADJ "1919208").SUCE
1 ~ 1
Processo
REsp 1919208 / MA
RECURSO ESPECIAL
2018/0336534-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/04/2021
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.
LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS
CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em
09/04/2018 e concluso ao gabinete em 03/12/2020.
2. O propósito recursal consiste em dizer se é devida indenização
por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato
de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução
pelo locatário em condições precárias.
3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245/91, incumbe
ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o
com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação,
restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as
deteriorações decorrentes do seu uso normal.
4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração
anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para
além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos.
5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da
reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque
efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial
futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02.
6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em
situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por
lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível
para o locador.
7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria
imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em
boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros
cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio,
ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem
expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou
reduzida pelo ilícito contratual.
8. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a
simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade
objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se
verificado sem a interferência do evento danoso [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00402 ART:00569

LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991
ART:00023
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LUCROS CESSANTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - REsp 1553790-PE
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.