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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1847731") OU (RESP ADJ "1847731").SUCE.
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1050
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1847731 / RS
RECURSO ESPECIAL
2019/0335277-5
Relator(a)
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/05/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a
possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários
advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte
autora.
2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem
apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
3. A prescrição do art. 85, §2º, do CPC/2015 sobre os critérios para
o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de
proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da
condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido
em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico,
materializado no valor total do benefício que foi concedido ao
segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da
atividade laboral exercida pelo advogado.
4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito
do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento
por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a
totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte
beneficiária em decorrência da ação judicial.
5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, os valores pagos administrativamente devem ser compensados
na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não
deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que
deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp.
956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ
3.9.2007, p. 219).
6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do
CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio
da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No
caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida
se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de
concessão do benefício previdenciário.
7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS,
ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários
sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma
as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da
causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado
que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.
8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito
do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício
previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial,
após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo
para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento,
que será composta pela totalidade dos valores devidos.
9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via
administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida,
não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários
advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela
totalidade dos valores devidos".

Veja o Tema Repetitivo 1050
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002 ART:01022 ART:01036
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO
DA AÇÃO)
   STJ - REsp 956263-SP,
         AgInt nos EDcl no REsp 1613339-SC,
         REsp 1435973-PR,
         AgRg no REsp 1408383-PR
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.