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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(RESP.CLAS. E @NUM="1496030") OU (RESP ADJ "1496030").SUCE.
1 ~ 1
Processo
REsp 1496030 / MT
RECURSO ESPECIAL
2014/0288527-5
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/10/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/10/2015
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E
CIVIL) DO "JUIZADO" ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER. AÇÃO CIVIL ADVINDA DO CONSTRANGIMENTO FÍSICO E
MORAL SUPORTADO PELA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. 2.
POSTERIOR EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O art. 14 da Lei n. 11.340/2006 preconiza a competência
cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução
das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado
pela mulher no âmbito doméstico e familiar.
1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à
Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo
magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e
familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões
jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e
indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o
acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder
Judiciário, e confere-lhe real proteção.
1.2. Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da
Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de
natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família),
imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento)
da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não
se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de
urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III
e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante,
ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de
natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e
familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar,
potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente
previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência
das Varas Especializadas.
2. Na espécie, a ação de divórcio foi promovida em 16/6/2013, em
meio à plena vigência de medida protetiva de urgência destinada a
neutralizar a situação de violência a que a demandante encontrava-se
submetida, a ensejar a pretensão de dissolução do casamento. Por
consectário, a posterior extinção daquela (em 8/10/2013), decorrente
de acordo entabulado entre as partes, homologado pelo respectivo
Juízo, afigura-se irrelevante para o efeito de se modificar a
competência.
3. Recurso Especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
ART:00014 ART:00022 INC:00002 INC:00004 INC:00005
ART:00023 INC:00003 INC:00004 ART:00024
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