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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(HC.CLAS. E @NUM="163309") OU (HC ADJ "163309").SUCE.
1 ~ 1
Processo
HC 163309 / DF
HABEAS CORPUS
2010/0031841-2
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
07/12/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/02/2011
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. Há previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito
Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar
e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de
delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes.
2. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
***** LOJDF-08 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
ART:00019 INC:00001

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00038
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - HC 121214-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.