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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(HC.CLAS. E @NUM="145184") OU (HC ADJ "145184").SUCE.
1 ~ 1
Processo
HC 145184 / DF
HABEAS CORPUS
2009/0162040-7
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
03/03/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/03/2011
Ementa
HABEAS   CORPUS.   PROCESSO   PENAL.  HOMICÍDIO  TENTADO.  VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI.
1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do
Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri
o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida,
ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência
doméstica. Precedentes.
2. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos
de n.º 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília,
para o Tribunal do Júri de Brasília, foro competente para processar
e julgar o feito.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
***** LOJDF-08 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
ART:00019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HOMICÍDIO TENTADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI)
    STJ - HC 163309-DF, HC 121214-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.