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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(HC.CLAS. E @NUM="121214") OU (HC ADJ "121214").SUCE.
1 ~ 1
Processo
HC 121214 / DF
HABEAS CORPUS
2008/0255936-8
Relator(a)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
19/05/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2009
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO.
RECONHECIMENTO.
1. Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao
Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua
competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o
processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de
violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal.
2. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da
denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de
Ceilândia/DF, foro competente para processar e julgar o feito.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Og Fernandes concedendo a ordem, seguido pelos Srs.
Ministros Celso Limongi, Nilson Naves e Paulo Gallotti, a Turma, por
unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Informações Complementares
     LEGITIMIDADE DE PARTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, HABEAS
CORPUS, PARA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, AÇÃO PENAL, ÂMBITO, TRIBUNAL DO
JÚRI / HIPÓTESE, ACUSADO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, COM, VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, EXISTÊNCIA, DIREITO,
RÉU, JULGAMENTO, POR, JUÍZO COMPETENTE.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JÚRI, PARA,
PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, ACUSADO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA,
COM, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR / DECORRÊNCIA, PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, PARA, JULGAMENTO,
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, E, LEI MARIA DA PENHA, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO EXPRESSA, HIPÓTESE, EXCEÇÃO;
APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008185 ANO:1991
***** LOJDF-91 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991
ART:00018 INC:00001

LEG:DIS LEI:009699 ANO:1998

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00038 LET:D

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
ART:00005 INC:00002
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS, ATUALIZADO POR VILSON
         RODRIGUES ALVES, TOMO 2, CAMPINAS, BOOKSELLER, 1999, P.
         186.
AUTOR  : PONTES DE MIRANDA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JÚRI)
    STJ - HC 73161-SC (REVJMG 182/296)
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.