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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((AINTCC.CLAS. OU "AGINT NO CC".CLAP.) E @NUM="155994") OU ((AINTCC OU "AGINT NO CC") ADJ "155994").SUCE.
1 ~ 1
Processo
AgInt no CC 155994 / SP
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2017/0326801-0
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/05/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA SEJAM
OBSERVADAS NORMAS TRABALHISTAS PARA CONCESSÃO DE SELO DE
RESPONSABILIDADE SOCIAL. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA N. 736/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO
JUÍZO LABORAL.
1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para
declarar competente o juízo trabalhista.
2. O fundamento da ação civil pública, na origem, para a não
concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social à empresa é
a falta de verificação adequada do cumprimento de normas que regem
as condições de trabalho, o que torna competente para processar e
julgar a causa a Justiça do Trabalho. Constituição Federal, art.
114.
3. A competência é definida levando-se em consideração os termos em
que a demanda é formulada. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00114 INC:00001 INC:00007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE - FIXAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DOS TERMOS
DA DEMANDA)
   STJ - CC 89207-SP
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.