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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((AINTARESP.CLAS. OU "AGINT NO ARESP".CLAP.) E @NUM="1688809") OU ((AINTARESP OU "AGINT NO ARESP") ADJ "1688809").SUCE.
1 ~ 2
Processo
AgInt no AREsp 1688809 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0083143-8
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/04/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E POR DANOS MORAIS AOS PAIS
DE CRIANÇA INDÍGENA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA DEFICIÊNCIA
DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PARQUET. ARTS. 129, V E IX, DA CF/88 E 37, II, DA LEI COMPLEMENTAR
75/93. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. VULNERABILIDADE DOS
ÍNDIOS E DA COMUNIDADE INDÍGENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo
Ministério Público Federal contra decisão do Juízo de 1º Grau, que,
em Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet em face da Fundação
Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Hospital Regional do Mato
Grosso do Sul, com atuação pelo SUS) e da União Federal - com o
objetivo de obter a condenação das rés ao pagamento de indenização
por danos morais coletivos e individuais, em decorrência do óbito de
menor indígena, pertencente à tribo Ofayé-Xavante, em face de má
prestação de serviço médico -, reconheceu a ilegitimidade ativa do
autor da ação "para pedir eventual dano moral sofrido pelos pais da
menor falecida", por se tratar de direito individual disponível e
divisível de indígena, extinguindo parcialmente o processo, quanto
às duas rés, relativamente ao aludido pedido. Reconheceu, ainda, a
ilegitimidade passiva ad causam da União para responder pelo aludido
dano moral individual aos pais da criança indígena, porquanto, a
inicial não lhe imputa "qualquer ato/conduta específica (...) que
gerasse sua responsabilidade pelo atendimento dado à criança pelo
Hospital Regional". Determinou-se o prosseguimento do feito contra a
União, quanto ao pedido de indenização pelo dano moral coletivo. O
acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III. A jurisprudência do STJ "vem sedimentando-se em favor da
legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa
de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e
divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico
tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a
saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da
massificação do conflito em si considerado" (STJ, AgInt no REsp
1.701.853/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/03/2021).
IV. A Constituição Federal reconhece a peculiar vulnerabilidade dos
índios e das populações indígenas, motivo pelo qual o art. 37, II,
da Lei Complementar 75/93 confere legitimidade ao Ministério Público
Federal "para defesa de direitos e interesses dos índios e das
populações indígenas", o que se mostra consentâneo com o art. 129, V
e IX, da CF/88, que outorga legitimidade ao Ministério Público não
só para "defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas", como também para "exercer outras funções que
lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade".
V. Trata-se, no caso, de atuação do Ministério Público Federal para
a defesa de direitos e interesses de relevância social, vale dizer,
o direito à saúde e à boa prestação de serviços de saúde aos índios
e à comunidade indígena - de cuja alegada deficiência teria
decorrido a morte da criança indígena -, bem como o direito de
acesso à justiça pelos índios e pela sua comunidade, em região na
qual o acórdão recorrido reconhece "há notória precariedade do
acesso à Justiça". Como destacou o voto vencido, na origem, "Três
Lagoas/MS e toda aquela região ainda não conta com a Defensoria
Pública da União, a quem caberia atuar na representação processual
para o pleito de danos morais individuais, segundo o entendimento do
magistrado, e a Defensoria Pública estadual existente na localidade
atua somente perante a Justiça Estadual"
VI. A propósito do tema, a Segunda Turma do STJ pronunciou-se no
sentido de que, "no campo da proteção da saúde e dos índios, a
legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública é
- e deve ser - a mais ampla possível, não derivando de fórmula
matemática, em que, por critério quantitativo, se contam nos dedos
as cabeças dos sujeitos especialmente tutelados. Nesse domínio, a
justificativa para a vasta e generosa legitimação do Parquet é
qualitativa, pois leva em consideração a natureza indisponível dos
bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos
sujeitos tutelados, consoante o disposto no art. 129, V, da
Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75/1993" (STJ, REsp
1.064.009/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/04/2011).
VII. Dessarte, a relevância social do bem jurídico tutelado e a
vulnerabilidade dos povos indígenas autoriza, em face da peculiar
situação do caso, a defesa dos interesses individuais dos índios
pelo Ministério Público, em decorrência de sua atribuição
institucional.
VIII. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada.
IX. Agravo interno improvido. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem, para prosseguimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "A propósito da legitimação extraordinária do Ministério
Público, o STJ, ao apreciar o REsp 1.682.836/SP, julgado sob o rito
dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Ministério Público
é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de
medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes
federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários
individualizados, porque se refere a direitos individuais
indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/93 [...]"
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
***** EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ART:00006 ART:00037 INC:00002

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00129 INC:00005 INC:00009 ART:00232

LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
***** LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ART:00001

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00568
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEMANDAS DE SAÚDE COM
BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS)
   STJ - REsp 1682836-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 766)
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS - RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA)
   STJ - AgInt no REsp 1701853-RJ
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROTEÇÃO DA SAÚDE E DOS ÍNDIOS
- AMPLITUDE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - REsp 1064009-SC
Processo
AgInt no AREsp 1688809 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0083143-8
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/04/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/04/2021
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E POR DANOS MORAIS AOS PAIS
DE CRIANÇA INDÍGENA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA DEFICIÊNCIA
DE SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PARQUET. ARTS. 129, V E IX, DA CF/88 E 37, II, DA LEI COMPLEMENTAR
75/93. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. VULNERABILIDADE DOS
ÍNDIOS E DA COMUNIDADE INDÍGENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo
Ministério Público Federal contra decisão do Juízo de 1º Grau, que,
em Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet em face da Fundação
Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Hospital Regional do Mato
Grosso do Sul, com atuação pelo SUS) e da União Federal - com o
objetivo de obter a condenação das rés ao pagamento de indenização
por danos morais coletivos e individuais, em decorrência do óbito de
menor indígena, pertencente à tribo Ofayé-Xavante, em face de má
prestação de serviço médico -, reconheceu a ilegitimidade ativa do
autor da ação "para pedir eventual dano moral sofrido pelos pais da
menor falecida", por se tratar de direito individual disponível e
divisível de indígena, extinguindo parcialmente o processo, quanto
às duas rés, relativamente ao aludido pedido. Reconheceu, ainda, a
ilegitimidade passiva ad causam da União para responder pelo aludido
dano moral individual aos pais da criança indígena, porquanto, a
inicial não lhe imputa "qualquer ato/conduta específica (...) que
gerasse sua responsabilidade pelo atendimento dado à criança pelo
Hospital Regional". Determinou-se o prosseguimento do feito contra a
União, quanto ao pedido de indenização pelo dano moral coletivo. O
acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III. A jurisprudência do STJ "vem sedimentando-se em favor da
legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa
de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e
divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico
tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a
saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da
massificação do conflito em si considerado" (STJ, AgInt no REsp
1.701.853/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/03/2021).
IV. A Constituição Federal reconhece a peculiar vulnerabilidade dos
índios e das populações indígenas, motivo pelo qual o art. 37, II,
da Lei Complementar 75/93 confere legitimidade ao Ministério Público
Federal "para defesa de direitos e interesses dos índios e das
populações indígenas", o que se mostra consentâneo com o art. 129, V
e IX, da CF/88, que outorga legitimidade ao Ministério Público não
só para "defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas", como também para "exercer outras funções que
lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade".
V. Trata-se, no caso, de atuação do Ministério Público Federal para
a defesa de direitos e interesses de relevância social, vale dizer,
o direito à saúde e à boa prestação de serviços de saúde aos índios
e à comunidade indígena - de cuja alegada deficiência teria
decorrido a morte da criança indígena -, bem como o direito de
acesso à justiça pelos índios e pela sua comunidade, em região na
qual o acórdão recorrido reconhece "há notória precariedade do
acesso à Justiça". Como destacou o voto vencido, na origem, "Três
Lagoas/MS e toda aquela região ainda não conta com a Defensoria
Pública da União, a quem caberia atuar na representação processual
para o pleito de danos morais individuais, segundo o entendimento do
magistrado, e a Defensoria Pública estadual existente na localidade
atua somente perante a Justiça Estadual"
VI. A propósito do tema, a Segunda Turma do STJ pronunciou-se no
sentido de que, "no campo da proteção da saúde e dos índios, a
legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública é
- e deve ser - a mais ampla possível, não derivando de fórmula
matemática, em que, por critério quantitativo, se contam nos dedos
as cabeças dos sujeitos especialmente tutelados. Nesse domínio, a
justificativa para a vasta e generosa legitimação do Parquet é
qualitativa, pois leva em consideração a natureza indisponível dos
bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos
sujeitos tutelados, consoante o disposto no art. 129, V, da
Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75/1993" (STJ, REsp
1.064.009/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/04/2011).
VII. Dessarte, a relevância social do bem jurídico tutelado e a
vulnerabilidade dos povos indígenas autoriza, em face da peculiar
situação do caso, a defesa dos interesses individuais dos índios
pelo Ministério Público, em decorrência de sua atribuição
institucional.
VIII. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada.
IX. Agravo interno improvido. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem, para prosseguimento.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "A propósito da legitimação extraordinária do Ministério
Público, o STJ, ao apreciar o REsp 1.682.836/SP, julgado sob o rito
dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Ministério Público
é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de
medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes
federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários
individualizados, porque se refere a direitos individuais
indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/93 [...]"
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00129 INC:00005 INC:00009 ART:00232

LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
***** EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ART:00006 ART:00037 INC:00002

LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
***** LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ART:00001

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00568
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEMANDAS DE SAÚDE COM
BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS)
   STJ - REsp 1682836-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 766)
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS - RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA)
   STJ - AgInt no REsp 1701853-RJ
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROTEÇÃO DA SAÚDE E DOS ÍNDIOS
- AMPLITUDE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - REsp 1064009-SC
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.