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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((AESUSP.CLAS. OU "AGRG NA EXSUSP".CLAP.) E @NUM="209") OU ((AESUSP OU "AGRG NA EXSUSP") ADJ "209").SUCE.
1 ~ 1
Processo
AgRg na ExSusp 209 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
2020/0116100-1
Relator(a)
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/08/2020
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO ÀS REGRAS DE IMPARCIALIDADE.
1. Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta
Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a
participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo
raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem.
2. A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ,
não a regulando o disposto nos arts. 252, III, e 625 do Código de
Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.