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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000101884".REG.
1 ~ 1
Processo
CC 170392 / SP
CONFLITO DE COMPETENCIA
2020/0010188-4
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/06/2020
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIMENTO DE GRUPO EM CRIPTOMOEDA.
PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal - CF.
2. "A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não
encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas
virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como
moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si
só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei n.
7.492/1986, nem mesmo o delito previsto no art. 27-E da Lei n.
6.385/1976" (CC 161.123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/12/2018).
3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a
captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se
enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da
incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito
previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia
popular) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/5/2016).
4. Na espécie, o Juízo Estadual suscitado discordou da capitulação
jurídica de estelionato, mas deixou de verificar a prática, em tese,
de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça
Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Ademais, ao declinar da competência, o Juízo suscitado não
demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta típica
praticada em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União.
Em resumo, diante da ausência de elementos que revelem ter havido
evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento a interesses
da União, os autos devem permanecer na Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das
investigações documentado no presente incidente, declarar a
competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o
suscitado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Jundiaí - SP, considerando o atual estágio das
investigações documentado no presente incidente, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000498

LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
ART:00002 INC:00009
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PIRÂMIDE FINANCEIRA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR)
   STJ - CC 161123-SP,
         CC 146153-SP,
         HC 293052-SP,
         HC 464608-PE
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.