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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201903831131".REG.)
1 ~ 1
Processo
HC 553872 / SP
HABEAS CORPUS
2019/0383113-1
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
11/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/02/2020
RSDPPP vol. 122 p. 125
Ementa
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da
presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto,
de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a
benesses jurídicas.
4. Na espécie, a conduta é referente a um furto qualificado pelo
concurso de agentes de produtos alimentícios avaliados em R$ 62,29.
5. Assim, muito embora a presença da qualificadora possa, à primeira
vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta,
a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de
lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio
da insignificância.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
trancar a ação penal movida em desfavor das pacientes.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Princípio da Insignificância: aplicado ao furto qualificado de
produtos alimentícios avaliados em R$ 62,23.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
    STF - HC 98152, HC 123108-MG, HC 123533-SP,
          HC 123734-MG (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
IMPOSSIBILIDADE)
    STJ - AgRg no HC 439368-SC, AgRg no AREsp 1260173-DF,
          AgRg no HC 429890-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR E NATUREZA DO BEM -
POSSIBILIDADE)
    STJ - EDcl no AgRg no REsp 1800082-RJ, RHC 101349-MG
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.