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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201903688400".REG.)
1 ~ 1
Processo
HC 550998 / MG
HABEAS CORPUS
2019/0368840-0
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/06/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRA
VIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR,
PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE
DEFESA E ILICITUDE DA PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Para a definição da competência da justiça militar, faz-se
necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar
em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças
Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete
a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a
ser perquirida no caso em concreto.
2. A fuga e a resistência do policial militar flagrado em situação
de violência doméstica contra a esposa, contextualizada com disparos
de arma de fogo contra colegas e contra viatura da corporação, são
suficientes para configurar a vulneração da regularidade da Polícia
Militar, cujo primado se pauta pela hierarquia e disciplina.
3. Contrariar as conclusões da Corte recorrida em relação à validade
e suficiência da prova colhida, nos termos pretendidos pela defesa,
implicaria revolvimento fático-probatório, incompatível com os
limites cognitivos do writ.
4. Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ANTÔNIO CARLOS DE MELO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, 'para a
definição da competência da Justiça Militar, a Carta Política de
1988 (art. 124) adota a tipificação do delito como critério
objetivo da atribuição da mesma competência' [...]. Ou seja, tem-se
competência da Justiça especializada militar sempre que a lei
considerar determinado crime como sendo militar.
A previsão
constitucional em relação à competência da Justiça Militar estadual
também adota o critério objetivo da natureza jurídica do crime,
militar ou não, para definir a competência desta. Há, porém, duas
importantes distinções. Primeira, na Justiça Militar estadual
cumulam-se as competências criminal e administrativo-disciplinar.
Segunda diferença, no âmbito estadual, a Justiça castrense jamais
julgará civil (Súmula 53/STJ. 'Compete à Justiça Comum Estadual
processar e julgar civil acusado de prática de crime contra
instituições militares estaduais')".
"[...] a interpretação sistemática do ordenamento jurídico,
inclusive com dispositivos constitucionais, permite concluir no
sentido de não haver confusão entre o 'militar em atividade',
aquele incorporado às forças armadas, e o 'militar em serviço',
aquele que se encontra no exercício de sua atividade militar em
determinado momento específico [...]".
"[...] parece-nos correta a adoção do critério subjetivo,
considerando militar em atividade todo aquele agente estatal
incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao
critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente
tutelado".
"Quanto à alegação de nulidade em razão de o interrogatório
ter sido o primeiro ato da instrução, deve-se destacar que a Corte
de origem anotou que o ora impetrante não se insurgiu
tempestivamente contra a referida invalidade. Com efeito,
reconheceu-se o fenômeno da preclusão [...]. Veja-se que esse
entendimento encontra ressonância nos precedentes deste Superior
Tribunal de Justiça".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000053

LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
***** CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A ART:00010
ART:00022 ART:00205

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00124 ART:00125 PAR:00004 ART:00142 INC:00002
INC:00003 INC:00005

LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES
ART:00003 PAR:00001 LET:A LET:B PAR:00002
PAR:00003 ART:00006
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - DEFINIÇÃO)
   STF - RE 121124-RJ
(PROCESSUAL PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - ALEGAÇÃO
DE NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - AgRg no HC 513064-PE,
         HC 426272-DF
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - AgRg nos EDcl no HC 570806-MS,
         HC 554000-MG
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.