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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201903063099".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1842985 / PR
RECURSO ESPECIAL
2019/0306309-9
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. APARENTE
CONFRONTO COM A COMPREENSÃO FIXADA PELO STF. ADMISSÃO DO RITO.
SUSPENSÃO DE TODOS OS CASOS IDÊNTICOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.
FUNDAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM
1. O STJ definiu o Tema repetitivo 896/STJ com o seguinte enunciado:
"Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991),
o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade
laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência
de renda, e não o último salário de contribuição."
2. Com o esgotamento desta instância especial no caso repetitivo
paradigma, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS
subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde o recurso foi provido
monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de
Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito
da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve
ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a
de seus dependentes."
3. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese
repetitiva do Tema 896/STJ, especialmente sobre ter ela sido ou não
suplantada pela decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no STF.
4. A dúvida, a ser respondida com a admissão do rito de revisão da
tese repetitiva, é se o STJ teria negado a compreensão do STF,
fixada em Repercussão Geral, de que a aferição da compatibilidade da
renda do segurado com o patamar legal deve considerar o último
salário por ocasião do recolhimento à prisão.
5. A proposta é, pois, a revisão, em sentido amplo, do tema
repetitivo, de forma que o STJ modifique a tese para adequá-la à
compreensão do STF ou reafirme seu teor.
CONCLUSÃO
6. Questão de Ordem acolhida para, nos termos dos arts. 256-S e
256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR
ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp
1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua
modificação ou sua reafirmação.
7. Determina-se a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada
pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.037,
II, do CPC/2015).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, decidiu submeter o
presente recurso especial ao rito da revisão da tese repetitiva
relativa ao Tema 896/STJ, de forma que a Primeira Seção delibere
sobre sua modificaçao ou sua reafirmaçao. Determinando a suspensão
de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que
versem acerca da questão delimitada pelo tema 896/STJ e que tramitem
no território nacional (art. 1.307, II, do CPC/2015), conforme
questão de ordem apresentada pelo Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA, pela parte RECORRENTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL"
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Proposta de revisão do Tema 896 de Recurso Repetitivo.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01037 INC:00002

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256S ART:0256T

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00080

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00543
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.