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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201902364356".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1831186 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0236435-6
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
26/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/06/2020
RSTJ vol. 258 p. 220
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL.
COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA.
POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - A ação executiva fiscal não representa, por si só, uma
garantia para o credor, porquanto essa salvaguarda somente se
concretiza com a penhora ou a indisponibilidade de bens e direitos.
Precedentes.
IV - Revela-se cabível a coexistência da habilitação de crédito em
sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de
garantia, desde que a Fazenda Nacional se abstenha de requerer a
constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo
passivo da ação falimentar.
V - Recurso especial parcialmente provido, reformando o acórdão
recorrido para determinar o processamento do incidente de
habilitação de crédito no juízo falimentar, nos termos da
fundamentação.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar parcial provimento
ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar
o processamento do incidente de habilitação de crédito no juízo
falimentar, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente).
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
Não é possível à Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal e,
concomitantemente, habilitar crédito na falência para a cobrança em
juízo dos créditos tributários e equiparados. Isso porque escolhida
uma das vias, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se
admite a garantia dúplice.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00187

LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00005 ART:00029 ART:00038

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00007 ART:00007 PAR:00001 ART:00076
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - COEXISTÊNCIA)
   STJ - AgRg no CC 112646-DF,
         REsp 185838-SP,
         REsp 1815825-SP,
         REsp 1466200-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA
FAZENDA PÚBLICA - RENÚNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - REsp 1466200-SP,
         AgRg no Ag 713217-RS,
         REsp 1103405-MG,
         REsp 185838-SP
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

REsp    1848957  SP  2019/0342624-2  Decisão:16/06/2020
DJe        DATA:19/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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