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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201902338899".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1830894 / RS
RECURSO ESPECIAL
2019/0233889-9
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
03/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/03/2020
RSTJ vol. 258 p. 208
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIREITO DE
CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTO
INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. BEM DE CONSUMO OU USO. SACOLAS
PLÁSTICAS. FILMES PLÁSTICOS. BANDEJAS. ART. 170 DO CTN. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Controverte-se nos autos a respeito da imprescindibilidade do
fornecimento de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas de
isopor na comercialização dos produtos vendidos em supermercado,
para fins de creditamento do ICMS.
2. As sacolas plásticas são colocadas à disposição dos clientes,
para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos; os sacos e
filmes plásticos, transparentes e de leve espessura, envolvem os
produtos perecíveis (como carnes, bolo, torta, queijos, presuntos) e
revestem e protegem o alimento; as bandejas acomodam o produto a ser
comercializado.
3. "Os insumos que geram direito ao creditamento são aqueles que,
extrapolando a condição de mera facilidade, se incorporam ao produto
final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta e
configurar parte essencial do processo produtivo" (AgInt no REsp
1.802.032/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 20/8/2019, DJe 27/8/2019) .
4. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de
que, para fins de creditamento de ICMS, é necessário que o produto
seja essencial ao exercício da atividade produtiva para que seja
considerado insumo (AgInt no AREsp 424.110/PA, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019, DJe
25/2/2019).
5. As sacolas plásticas, postas à disposição do clientes para o
transporte dos produtos, não são insumos essenciais à
comercialização de produtos pelos supermercados. Nesse sentido: REsp
1.808.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 1/7/2019.
6. As bandejas não são indispensáveis ao isolamento do produto
perecível, mas mera comodidade entregue ao consumidor, não se
constituindo em insumo essencial à atividade da recorrida (AgInt no
REsp 1.802.032/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 27/8/2019)
7. Filmes e sacos plásticos, utilizados exclusivamente com o
propósito de comercialização de produtos de natureza perecível, são
insumos essenciais à atividade desenvolvida pelo supermercado, cuja
aquisição autoriza o creditamento do ICMS.
8. Quanto a alegada violação do art. 170 do CTN, a tutela
jurisdicional prestada pela Corte de origem foi feita com fundamento
em legislação local, o que impede o exame do recurso especial quanto
ao ponto. Incide ao caso a Súmula 280/STF.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido em parte para excluir do creditamento do ICMS o imposto
incidente na aquisição de bandejas e de sacolas plásticas fornecidas
aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para
excluir do creditamento do ICMS o imposto incidente na aquisição de
bandejas e de sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o
transporte ou acondicionamento de produtos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
***** LKANDIR-96 LEI KANDIR
ART:00020
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CREDITAMENTOS DE ICMS)
   STJ - AgInt no REsp 1802032-RS,
         AgInt no AREsp 424110-PA
(SACOLAS PLÁSTICAS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS)
   STJ - AgInt no REsp 1802032-RS,
         REsp 1808979-RS,
         AgRg no REsp 1393151-MG
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.