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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901471514".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1816039 / MG
RECURSO ESPECIAL
2019/0147151-4
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO. OUTORGA. CONSTRUTORA. TAXA CONDOMINIAL.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir se a convenção de condomínio
pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não
comercializadas, o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor
integral da taxa condominial devida.
3. A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode
estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a
finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial.
4. A taxa condominial é fixada de acordo com a previsão orçamentária
de receitas e de despesas, bem como para constituir o fundo de
reserva com a finalidade de cobrir eventuais gastos de emergência.
5. A redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários
condôminos implica oneração dos demais, com evidente violação da
regra da proporcionalidade prevista no inciso I do art. 1.334 do
CC/2002 6. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a  disponibilidade dos serviços e a  possibilidade de
fruição são requisitos essenciais para ensejar o pagamento da cota
condominial. Assim, se o condomínio tem, em sua área de lazer,
piscina, sauna, academia e o condômino não usufrui nenhum deles,
não pode utilizar esse argumento para postular a redução do valor
da taxa devida".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01334 INC:00001 ART:01336 INC:00001

LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
ART:00012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXA - FIXAÇÃO COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DA
UNIDADE IMOBILIÁRIA)
   STJ - AgInt no AREsp 1162915-RS,
         AgInt no AgInt no AREsp 961581-MG,
(CIVIL - CONDOMÍNIO - RATEIO IGUALITÁRIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS
INDEPENDENTEMENTE DA FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 541317-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.