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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900742449".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1802845 / RS
RECURSO ESPECIAL
2019/0074244-9
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/06/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA
DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A
CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO
EXAME PERICIAL.
1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou
tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais
penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da
inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e
parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de
insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto,
sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde
que por meio de decisão devidamente fundamentada.
2. Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão
exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 70073399487 -
especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo
único, do CP - a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade
mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos
autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos
termos do art. 149 do CPP.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00026 PAR:ÚNICO

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00149
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL - EXAME MÉDICO-LEGAL)
   STJ - AgRg no HC 516731-GO
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.