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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900289710".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1849120 / SC
RECURSO ESPECIAL
2019/0028971-0
Relator(a)
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/03/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI
8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA
DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e
integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa.
2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12,
I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente
relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos
federais o critério já administrativamente aceito na definição de
créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.
3. Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério
deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de
destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local.
4. Em Santa Catarina, a legislação de regência não prevê prioridade
de créditos, mas define, como grande devedor, aquele sujeito passivo
cuja soma dos débitos seja de valor igual ou superior a R$
1.000.000, 00, nos termos do art. 3º da Portaria PGE/GAB n. 094/17,
de 27/11/2017.
5. Caso em que o valor sonegado relativo a ICMS - R$ 207.011,50 -
alcança o valor de R$ 625.464,67 com multa e juros, o que não atinge
o patamar diferenciado de dívida tributária acolhido pela Fazenda
estadual catarinense e, assim, não se torna tampouco apto a
caracterizar o grave dano à coletividade do art. 12, I, da Lei
8.137/90.
6. Fixada, assim, a tese de que o grave dano à coletividade é
objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito
prioritário ou destacado (como grande devedor).
7. Reduzida a pena, impõe-se o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva estatal.
8. Recurso especial provido para reduzir as penas a 2 anos de
reclusão e a 10 dias-multa e declarar, de ofício, a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Nefi Cordeiro (Relator), dando provimento
ao recurso especial para reduzir as penas a 2 anos de reclusão e 10
dias-multa e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade de
ROGÉRIO SCHLINDWEIN pela prescrição da pretensão punitiva do Estado,
e os votos dos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz (com ressalva de entendimento) no mesmo sentido e os votos dos
Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) e Jorge Mussi (declarar-se apto a votar), acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Ribeiro Dantas, negando
provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao
recurso especial para reduzir as penas a 2 anos de reclusão e 10
dias-multa e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade de
ROGÉRIO SCHLINDWEIN pela prescrição da pretensão punitiva do Estado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), que negavam provimento ao recurso especial.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (RIBEIRO DANTAS)
"[...] o delito imputado ao recorrente é a pretensa
sonegação no recolhimento de ICMS (tributo estadual) e, no entanto,
a Portaria n. 320 da PGFN visa regulamentar o Projeto Grandes
Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, o que afastaria a possibilidade de sua aplicação.
Por outro lado, penso que nos casos que envolvam a sonegação de
tributos que não sejam federais, a supressão de valores abaixo de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pode ser extremamente danosa
para a coletividade (sociedade)".
"[...] não há como se utilizar da conceituação de grandes
devedores prevista na Portaria n. 320 PGFN para determinar a
lesividade ocasionada pela supressão de grande vulto de tributos à
sociedade. Desse modo, acredito que a melhor solução é observar o
eventual grave dano à coletividade no caso em concreto e a
espécie de tributo sonegado".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
ART:00014
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)

LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ART:00012 INC:00001

LEG:EST PRT:000094 ANO:2017 UF:SC
ART:00003
(PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL - GRAVE DANO À COLETIVIDADE - UTILIZAÇÃO
DO PATAMAR DE UM MILHÃO DE REAIS PREVISTO NA PORTARIA 320 DA PGFN)
   STJ - AgRg no REsp 1657618-PE,
         AgRg no REsp 1566267-RS,
(VOTO VENCIDO - PENAL - SONEGAÇÃO FISCAL - GRAVE DANO À COLETIVIDADE
- NÃO VINCULAÇÃO AO PATAMAR DE UM MILHÃO DE REAIS PREVISTO NA
PORTARIA 320 DA PGFN)
   STJ - AgInt no HC 430487-DF,
         AgRg no REsp 1134070-ES,
         AgRg no AREsp 1268981-SP,
         AgRg no REsp 1274989-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.