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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900139589".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1807216 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0013958-9
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2020
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE
ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA
INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE
LEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS
E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO
DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a
natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do
menor. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, §3º, do novo CPC. ACENTUADA
PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL
POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e
contraditório. relevância do direito material. alimentos.
imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente
aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao
exercício do direito de ação. representante legal que exerce
atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância.
1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora
em 13/02/2019.
2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa
sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da
gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de
insuficiência de recursos de seu representante legal.
3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza
individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente
estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua
concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os
pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam
preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante
legal.
4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá
sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes
sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da
incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa
dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à
gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação
financeira de seus pais.
5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza
personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade
econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do
art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em
razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a
possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo
CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam
a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da
inafastabilidade da jurisdição e do contraditório.
6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do
direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a
gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não
pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação
em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar.
7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade
remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da
execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da
gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos.
8- Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ART:00010

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01072 INC:00003 ART:00099 PAR:00002 PAR:00003
PAR:00006
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