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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802862763".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1776680 / MG
RECURSO ESPECIAL
2018/0286276-3
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
11/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/02/2020
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESAS
ESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.
INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO À
ECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.
CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como
incurso nas penas do artigo 312, caput, c/c o artigo 327, § 2º, do
Código Penal (sete vezes), bem como do art. 1º, V, da Lei n.
9.613/1998 (seis vezes), ambos os delitos na forma do art. 71 do
Estatuto Repressivo, uma vez que, na condição de Governador do
Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos
públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua
campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de
1998.
2. O decreto condenatório expedido pela instância ordinária
encontra-se amparado por vasto contexto fático-probatório,
constituído não só por elementos de informação obtidos durante a
fase inquisitorial mas também por provas documentais e periciais
obtidas a partir de afastamento de sigilo bancário e, ainda, de
provas orais coligidas no curso da instrução criminal, sob a
garantia do devido processo legal e de seus consectários -
contraditório e ampla defesa.
3. A transcrição parcial das declarações prestadas pelos corréus e
dos depoimentos testemunhais, entre os fundamentos dos acórdãos
proferidos no segundo grau de jurisdição, não caracteriza
irregularidade, porquanto o sistema processual vigente adotou o
princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado -
ex vi do artigo 155 do Código de Processo Penal -, o qual autoriza o
magistrado a avaliar livremente a prova, contanto que explicite os
fundamentos concretos de sua convicção. Precedentes.
4. Inviável a revisão das premissas fáticas estabilizadas nas
instâncias ordinárias, haja vista o enunciado da Súmula n. 7/STJ,
cuja orientação é no sentido de que "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial".
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE
EFEITO VINCULANTE PARA O JUÍZO DA CAUSA. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS ATORES DO PROCESSO PENAL.
PRESERVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A
DENÚNCIA E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não procede a alegação de não recepção do artigo 385 do Código de
Processo Penal pela Constituição Federal de 1988. Distante de
atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma
infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a
independência e a separação das funções do ator processual imbuído
de acusar daquelas relativas ao competente para julgar. Doutrina e
jurisprudência.
2. Não há se falar em ofensa ao princípio da congruência, sobretudo
porque se destaca no caso concreto a edição de um decreto
condenatório dotado de ampla motivação, calcada na livre apreciação
das provas dos autos pela instância ordinária, e, ainda, com
estreita percepção e obediência aos limites expressamente
determinados na denúncia.
CONFIGURAÇÃO TÍPICA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR AGENTE DO
ESTADO QUE TEM A POSSE OU A DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO DINHEIRO EM
RAZÃO DO CARGO. PECULATO-DESVIO. ARTIGO 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE,
DO CÓDIGO PENAL.
1. Consoante doutrina especializada, a posse referida pelo art. 312,
caput, do Código Penal "deve ser entendida em sentido amplo,
compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta
(disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de
disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados"
(Hungria, Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 339, op.cit. Nucci,
Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial: arts.
213 a 361 do Código Penal. Vol. 3 - Rio de Janeiro: Forense, 2017,
p. 467), posição que guarda sintonia com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores sobre a matéria. Precedentes.
2. Na espécie, o recorrente, enquanto Governador de Minas Gerais,
exercia plena ingerência nas empresas do estado, mediante imposição
da autoridade de seu cargo sobre os respectivos dirigentes, e a
autonomia gerencial própria das entidades da administração indireta
não representava óbice ao acesso e ao controle fático das
disponibilidades financeiras das estatais.
3. A convicção da instância ordinária acerca da disponibilidade
jurídica dos recursos públicos em prol do ex-governador decorre da
leitura dos elementos de prova encartados nos autos. Com efeito,
verificou-se que o recorrente se utilizou do cargo político que
ocupava e da posse indireta do dinheiro público para determinar, por
pessoas interpostas, a aquisição de cotas de patrocínio de eventos
esportivos que jamais receberam os aportes financeiros, visto que,
antes disso, os recursos respectivos sofreram criminoso desvio em
proveito de sua campanha pela reeleição para o governo estadual.
4. Assim, correta, à toda evidência, a subsunção do fato à norma do
artigo 312, caput, segunda parte, do Código Penal (sete vezes), não
havendo espaço, pois, para se cogitar a ocorrência da figura do
peculato-furto.
5. Rever o decreto condenatório nesta parte dependeria
necessariamente de revolvimento de matéria fático-probatória, o que,
no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da
Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
DOSIMETRIA PENAL. PECULATO-DESVIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE. ASPECTOS RELACIONADOS AO CARGO POLÍTICO OCUPADO PELO
RÉU. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO NA
EDIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPROVAÇÃO. MESMAS BASES. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA
PENA.
1. O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na
maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de
Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui
justamente o escopo da majorante do § 2º do artigo 327 do Código
Penal - aplicada ao caso concreto -, visto que, para o legislador
ordinário, aqueles que, "em lugar de dar o exemplo de probidade,
quando cometem crimes funcionais, merecem maior reprovação social"
(Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª ed. - Rio de
Janeiro: Forense, 2019, p. 1.482).
3. Mostra-se insubsistente, portanto, o acréscimo penal concomitante
nas duas fases da individualização penal, posto que lastreado pela
incidência de causas idênticas.
4. Verifica-se a ocorrência de bis in idem também em relação à
reprovação dos vetores motivos e consequências do crime. Isso porque
o emprego dos recursos públicos desviados no custeio do projeto
pessoal de reeleição para o governo estadual, em prejuízo do
interesse da coletividade e do sistema eleitoral, constituiu base
única de sustentação da censura lançada ao mesmo tempo sobre as duas
vetoriais.
5. Impõe-se, assim, o acolhimento parcial da pretensão recursal para
efeito de se afastar a valoração negativa sobre a culpabilidade do
agente e as consequências do crime de peculato, haja vista a vedação
ao bis in idem. Precedentes.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA
RECURSAL PROVISÓRIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA.
PREJUDICADO.
1. O agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão
monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de suspensão do
cumprimento provisório da pena privativa de liberdade encontra-se
prejudicado, haja vista a soltura do recorrente em 8/11/2019, por
ordem do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo
Horizonte/MG, nos autos do Processo n. 0104804-80.2018.8.13.0024,
logo após a alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que, julgando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43,
44 e 54, concluiu que a execução penal antes do trânsito em julgado
da condenação contraria o princípio da não culpabilidade, inserto no
art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
2. Recurso especial parcialmente provido apenas para o efeito de
redimensionar a pena cominada ao réu pelos peculatos-desvio, que,
somada à reprimenda aplicada aos crimes de lavagem de capitais, na
forma do artigo 69 do Código Penal, totaliza a sanção penal de 15
(quinze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 77
(setenta e sete) dias-multa, mantidos os demais critérios
estabelecidos pela instância ordinária.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo
regimental interposto às e-STJ fls. 13.831-13.857, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
(P/RECTE)
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00057

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00155 ART:00385

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00312 PAR:00001 ART:00327 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - AgRg no REsp 1515950-PR,
         AgRg no REsp 1774653-SP,
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - AgRg no AREsp 1035285-ES,
         AgRg no REsp 1770254-SP,
         AgRg no AREsp 1360050-TO,
(PECULATO - CONCEITO DE POSSE)
   STF - Inq 2966
   STJ - REsp 1695736-SP,
         RHC 10845-SP,
         REsp 1723969-PR,
(TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - AgRg no REsp 1583947-RR,
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO
NEGATIVA - CONSIDERAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DO NON BIS IN IDEM)
   STJ - HC 429419-ES,
         HC 212449-MS,
         AgRg no AREsp 1127016-RJ,
(DOSIMETRIA - DUPLA CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON
BIS IN IDEM)
   STJ - AgRg no AREsp 397464-GO,
         REsp 208952-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.