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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802133514".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1761274 / DF
RECURSO ESPECIAL
2018/0213351-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2020
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO SEM QUE
TENHA HAVIDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER
DE REPRESENTAÇÃO, EM REGRA, PELOS PAIS NÃO DESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO DE INTERESSES. GENITORA BIOLÓGICA EM LOCAL CERTO E
SABIDO. GUARDA QUE NÃO IMPLICA EM DESTITUIÇÃO OU EM INJUSTIFICADA
RESTRIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ESSA
FINALIDADE. EVENTUAL INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL QUE PODERÁ SER
SUPERADA PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
OU PELA PRÓPRIA GUARDIÃ, MAS DESDE QUE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS
EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS.
1- Ação proposta em 29/05/2019. Recurso especial interposto em
14/06/2018 e atribuído à Relatora em 30/08/2018.
2- O propósito recursal é definir se a representação processual de
menor em ação em que se pretende discutir a existência de vínculo
genético paterno deve ser exercida pela genitora biológica que não
fora destituída do poder familiar ou se pode ser exercida pela
guardiã.
3- A representação legal do filho menor, que é uma das vertentes do
pleno exercício do poder familiar, deverá ser exercida, em regra,
pelos pais, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder
familiar, quando ausentes ou impossibilitados os pais de representar
adequadamente o menor ou, ainda, quando houver colisão de interesses
entre pais e filhos.
4- O fato de ter sido concedida a guarda permanente a terceiro que
não compõe o núcleo familiar não pode implicar em automática
destituição - ou em injustificada restrição - do exercício do poder
familiar pela genitora, sobretudo porque medida dessa espécie não
prescinde de cognição exauriente em ação a ser proposta
especificamente para essa finalidade.
5- Hipótese em que, não havendo nenhum óbice ao ajuizamento da ação
investigatória de paternidade pelo menor representado pela genitora
biológica, descabe a propositura da referida ação pela guardiã em
representação do menor, ressalvada a possibilidade de, na inércia da
genitora, a ação ser proposta pelo Ministério Público e,
excepcionalmente, até mesmo pela própria guardiã, mas desde que
presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão a
ela de poderes de representação judicial.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00072 INC:00001

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00142 PAR:ÚNICO ART:00033 PAR:00002

LEG:FED LEI:013058 ANO:2014

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01634 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.