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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201801179174".REG.
1 ~ 1
Processo
PUIL 810 / SP
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
2018/0117917-4
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/08/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14 DA LEI 10.259/2001. REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA. DIREITO
ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR À EC 20/1998. APLICAÇÃO DO ART. 187 DO
DECRETO 3.048/1999. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO ATÉ A DATA DA
REUNIÃO DOS REQUISITOS, SOB PENA DE HIBRIDISMO DE REGIMES.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. A controvérsia submetida ao crivo do incidente uniformizador
consiste na definição do critério de atualização monetária no
cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos
requisitos vigentes antes da Emenda Constitucional 20/1998: a) a TNU
afastou a aplicação do art. 187 do Decreto 3.048/1999 para
estabelecer que os salários de contribuição serão corrigidos até a
data de início do benefício (a data da entrada do requerimento, que
no caso é 20.1.2004), e não até a data da reunião dos requisitos, em
dezembro de 1998 (entrada em vigor da EC 20/1998); b) o INSS
apresentou o presente PUIL com escopo de fazer valer o art. 187 do
Decreto 3.048/1999, segundo o qual os salários de contribuição são
corrigidos até 1998, data da reunião dos requisitos, e, a partir de
então, a renda mensal inicial é reajustada até a data da entrada do
requerimento administrativo pelos índices de reajustamento dos
benefícios.
2. A decisão da TNU assim definiu sobre a questão de mérito
suscitada (fl. 471/e-STJ): "Com efeito, a decisão recorrida se
orienta conforme o atual entendimento desta Turma, segundo o qual a
atualização dos salários de contribuição deve ser feita até o mês
anterior à data de início do benefício previdenciário. e não apenas
até a data em que foram preenchidos os requisitos para a sua
concessão, sendo, portanto, inadequada a metodologia de cálculo da
Renda Mensal Inicial prevista no parágrafo único do art. 187 do
Regulamento da Previdência Social".
RESOLUÇÃO DO TEMA
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do
critério estabelecido pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999.
4. "O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê
duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito
adquirido: (1) em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998,
tendo em conta as alterações dos requisitos para concessão de
aposentadoria; (2) pelo advento da Lei 9.876/1999. As duas
possibilidades estão amparadas nos artigos 187 e 188-B do Decreto
3.048/1999. Quando a aposentadoria foi deferida com suporte tão
somente no tempo de serviço prestado até 16-12-1998, vale dizer, com
base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda
Constitucional 20/1998, a atualização dos salários de contribuição
integrantes do período básico de cálculo deverá observar como marco
final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva da
implantação em folha de pagamento. Apurando-se a renda mensal
inicial na época do implemento das condições preestabelecidas e
reajustando-a posteriormente pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios previdenciários em manutenção, conforme parâmetros
trazidos no artigo 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999. A
data de entrada do requerimento norteará unicamente o início do
pagamento do benefício. Outrossim, se a segurada optar pela
aposentadoria pelas regras vigentes até a edição da Lei 9.876/1999,
deve ser observada a redação do artigo 188-B do referido Decreto. Em
qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do
benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua
concessão, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser
reajustada pelos índices de correção monetária dos benefícios
previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento"
(REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014).
5. No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.370.954/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.12.2013, DJe
10.12.2013; EDcl no AgRg no REsp 1.179.154/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 21.6.2013; REsp
1.310.441/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães (decisão
monocrática), Segunda Turma, DJe 16.6.2015; AgRg no REsp
1.235.283/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 13.11.2012, DJe 23.11/2012; AgRg no REsp
1.282.407/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 6.11.2012, DJe 14.11.2012.
6. Vale ressaltar que o critério aqui reafirmado, entabulado pelo
art. 187 do Decreto 3.048/1999, ampara o segurado com correção
monetária até o início do benefício.
7. A adoção do critério da correção dos salários de contribuição até
o início do benefício, o requerimento administrativo no caso,
resultaria na adoção de hibridismo de regimes, incompatível com o
Regime Geral de Previdência Social. Isso porque o segurado reúne as
condições para aposentadoria de regime extinto, e sob a regência
dele é que deve ser calculada a renda mensal inicial do benefício.
Essa interpretação decorre de julgamento do STF sob a sistemática da
Repercussão Geral: RE 575.089, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, julgado em 10.9.2008, DJe 23.10.2008.
8. Pedido de Uniformização julgado procedente.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou procedente
o Pedido de Interpretação de Lei, nos termos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00187

LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CÁLCULO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - REsp 1342984-RS,
         AgRg no REsp 1342984-RS,
         EDcl no REsp 1370954-RS,
         EDcl no AgRg no REsp 1179154-RS,
         AgRg no REsp 1235283-RS
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.