Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201800600722".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1737476 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0060072-2
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA.
EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.
INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO.
TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.
1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em
03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se houve
irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da
ausência de todos os locadores, bem como se ocorreu, na hipótese, a
prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação em
discussão, por ausência de notificação extrajudicial nos 30 (trinta)
dias seguintes ao término do prazo contratual.
3. O tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo
necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que
se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas
em situações excepcionais.
4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas
situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo
necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de
locação.
5. É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo,
prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra
nos 30 (trinta) dias seguintes ao termo final do contrato.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). DANILO
COLLAVINI COELHO, pela parte RECORRIDA: NENA - COMERCIO DE BENS
PROPRIOS LTDA.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Não há margem para dúvida, na jurisprudência do STJ, acerca
da existência de solidariedade entre os locadores, quando não
houver ressalva no instrumento contratual, conforme disposição do
art. 2º da Lei de Locações [...]".
"[...] mesmo que fosse reconhecido o litisconsórcio ativo
necessária, a extinção do feito não seria o melhor encaminhamento a
ser dado para a resolução da controvérsia, mas - como julgado pela
Quarta Turma deste STJ - a possibilidade de chamar eventuais
interessados para a composição do polo ativo no processo [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00114

LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991
ART:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO -
RECONHECIMENTO - CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS
NECESSÁRIOS - NECESSIDADE)
   STJ - REsp 1107977-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS CO-LOCADORES -
EXISTÊNCIA)
   STJ - AgRg no AREsp 51655-RJ,
         REsp 785133-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.