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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201702479304".REG.
1 ~ 2
Processo
RHC 89853 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2017/0247930-4
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/03/2020
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a
flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima
o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização
judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art.
5º, XI, da CF).
2. Apesar de se verificar precedentes desta Quinta Turma em sentido
contrário, entende-se mais adequado com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal o entendimento que exige a prévia realização de
diligências policiais para verificar a veracidade das informações
recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na
residência").
4. Recurso em habeas corpus provido para que sejam declaradas
ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º
0006327-46.2015.8.26.0224, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal
da Comarca de Guarulhos/SP.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar
políciais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da
Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância,
por si só, não configura a justa causa exigida para autorizar a
mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio".
"[...] 'a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o
ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente,
assim, nessas situações, justa causa para a medida' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011

LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONSTITUCIONAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DOMICILIAR
SEM MANDADO JUDICIAL - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO)
   STF - RE 603616-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -
FLAGRANTE - FUGA DO AGENTE - BUSCA DOMICILIAR - FALTA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - HC 435465-SP,
         HC 364359-SP,
(PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO -
INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - MERA DENÚNCIA ANÔNIMA - FALTA
DE JUSTA CAUSA)
   STJ - HC 512418-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - ENTRADA
EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL - FUGA DO MORADOR - NECESSIDADE DE
INVESTIGAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - RHC 83501-SP
Processo
RHC 89853 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2017/0247930-4
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
06/03/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/03/2018
Ementa
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE
ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE. ESTADO
DE FLAGRÂNCIA. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do
entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal
por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser
adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O
reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da
ação penal, dada a suposta ausência de elementos a demonstrar a
materialidade e a autoria delitivas ou por atipicidade, exige
profundo exame do contexto 3. O art. 5º, XI, da Constituição Federal
prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade
em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do
domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial". 4. "O ingresso regular em domicílio
alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de
fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de
mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando
o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp
1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
31/8/2017).
5. A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF) não é
garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de natureza
permanente, como no caso dos autos, em que o recorrente foi flagrado
na posse de armas de fogo de uso restrito e tráfico ilícito de
entorpecentes, crimes de natureza permanente, elementos que
legitimam o acesso, sem mandato judicial, ao domicílio do agente
infrator.
6. Não há falar em trancamento do processo por falta de justa causa
para o exercício da ação penal, pois já foi proferida sentença
condenatória nos autos do processo-crime. Precedentes.
7. Recurso não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ
(P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS)
    STJ - RHC 66363-RJ, AgRg no REsp 1430842-PB
(FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    STJ - RHC 51659-CE, RHC 63480-SP
(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO)
    STJ - REsp 1558004-RS
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
    STJ - AgRg no RHC 37310-SP, AgRg no AREsp 959060-RS
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.