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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201702324122".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1695266 / PB
RECURSO ESPECIAL
2017/0232412-2
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/08/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.
PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. CASOS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE
REITERAÇÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Em sessão realizada em 13/5/2020, a Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp n.
1.195.566, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, manteve a
decisão que determinou o recebimento da denúncia por crime de
responsabilidade (art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967), em
razão de atrasos reiterados na prestação de contas do município nos
quatro anos de gestão. No caso julgado pela Seção, os atrasos na
prestação de contas por parte do ex-prefeito foram reiterados e não
foram demonstradas justificativas concretas para esses atrasos,
circunstâncias que levaram esta Corte à conclusão, ao menos para
fins de recebimento da denúncia, de que estariam presentes elementos
passíveis de caracterizar o dolo na conduta do agente.
2. Não transparecem sinais de dolo na conduta da recorrida, quanto
ao tipo em apreço, ou mesmo sua intenção de não prestar contas e de
causar prejuízo ao erário municipal, uma vez que houve
descumprimento do prazo somente em relação à prestação de duas
contas, sendo certo, inclusive, que uma delas se deu aproximadamente
apenas 6 meses após o tempo devido.
3. Embora tenha havido a entrega da prestação de contas em momento
posterior ao estipulado, ainda que mais de uma, não ficou
devidamente caracterizado o dolo na conduta da agente, vale dizer,
não ficou suficientemente demonstrada a intenção de atrasar e de
descumprir os prazos previstos para se prestar contas, motivo pelo
qual deve ser mantida a rejeição da denúncia oferecida em seu
desfavor, tal como decidiu a Corte regional.
4. Existem precedentes desta Corte que abrem espaço para que sejam
avaliadas as circunstâncias do caso concreto e que, embora
reconheçam a intempestividade da prestação de contas pelo Prefeito,
afastam a prática de crime, por ausência do elemento volitivo,
especificamente o dolo, em situações em que o atraso seja mínimo,
tal como no caso, ou plenamente justificável.
5. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando
provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
ART:00001 INC:00007

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00395 INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITOS - PRESTAÇÃO DE CONSTAS -
INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO)
   STJ - AgRg no REsp 1188801-RN,
         AgRg no REsp 1330858-MA,
         REsp 1485762-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.