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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201603028711".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1659767 / RS
RECURSO ESPECIAL
2016/0302871-1
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/08/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.
CURSO MÉDIO CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/10.
REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/15. DIREITO AO REGISTRO
ASSEGURADO POR LEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº
9.295/46. DESNECESSIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE DA
EXIGÊNCIA ASSIM PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.371/2011 DO CONSELHO
FEDERAL DE CONTABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONSELHO DE CLASSE IMPROVIDO.
1. Da exegese do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, desde 1º de
junho de 2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências
Contábeis, cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e
que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência,
poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade.
2. Nada obstante, a jurisprudência do STJ assegura, apenas àqueles
que já haviam completado o curso técnico em Contabilidade sob a
égide da legislação pretérita, em respeito ao direito adquirido, o
direito à inscrição no respectivo conselho profissional, sem a
realização do Exame de Suficiência.
3. Por outro prisma, a interpretação do § 2º do art. 12 do
Decreto-Lei nº 9.295/46 (com a redação dada pela Lei nº 12.249/10)
assegura aos técnicos em contabilidade já registrados no Conselho
Regional de Contabilidade, e aos formados após a lei modificadora, e
que venham a se registrar até 1º de junho de 2015, o direito ao
exercício da profissão.
4. Nesse panorama, ao técnico em contabilidade, que tenha concluído
o curso após a edição da Lei nº 12.249/2010, é assegurado o direito
de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem
que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data
em diante, vedado o registro. Alteração de entendimento
jurisprudencial.
5. No caso concreto, conforme consignado no acórdão, o recorrido
solicitou o registro antes de 1º/6/2015.
6. Alteração de entendimento jurisprudencial, com o reconhecimento
da ilegalidade da Resolução nº 1.373/2011, do Conselho Federal de
Contabilidade, no ponto em que passou a impor ao Técnico em
Contabilidade a submissão ao Exame de Suficiência, como requisito
para registro no órgão de classe.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa
(voto-vista), negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
"[...] nos limites semânticos dos textos legais, penso caber
apenas a interpretação segundo a qual os Técnicos em Contabilidade
já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que vieram
a formar-se até 1º.06.2015 têm assegurado o seu direito ao exercício
dessa profissão, desde que aprovados em Exame de Suficiência, no
caso dos profissionais formados a partir da Lei n. 12.249/2010.
De forma que, do texto legal em questão não cabe extrair a
norma segundo a qual os Técnicos em Contabilidade, formados a partir
da publicação da Lei n. 12.249/2010 até 01.06.2015, estão
dispensados de fazer o Exame de Suficiência".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:012249 ANO:2010

LEG:FED DEL:009295 ANO:1946
ART:00012 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DA PELA LEI 12.249/2010)

LEG:FED RES:001371 ANO:2011
(CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - REGISTRO
PROFISSIONAL - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - CONCLUSÃO DO CURSO)
   STJ - REsp 1452996-RS
(ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - REGISTRO
PROFISSIONAL - EXAME DE SUFICIÊNCIA - DISPENSA - CONCLUSÃO DO CURSO
EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2010 - DIREITO
ADQUIRIDO)
   STJ - AgInt no REsp 1654519-SP,
         AgInt no AREsp 950664-PR,
         AgInt no REsp 1830687-RS,
         REsp 1812307-PR,
         REsp 1424784-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.