Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201602502120".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1628374 / SP
RECURSO ESPECIAL
2016/0250212-0
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/02/2020
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO VERBETE
SUMULAR N. 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE - IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIO
POSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO. DIREITO A COMPENSAR ENTRE
PERÍODOS-BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DECRETO-LEI N. 1.790/1980 E IN SRF N.
87/1980. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N. 7.713/1988. AUSÊNCIA DE
PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE COMPENSAR ENTRE CALENDÁRIOS
DIVERSOS POR ATO INFRALEGAL. IN SRF N. 139/1989. ILEGALIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do
CPC/1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por
isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o
ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem
como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai
o óbice do verbete sumular n. 284/STF, aplicável, por analogia, no
âmbito desta Corte.
III - A lei é o único veículo normativo capaz de criar e estabelecer
a configuração do direito à compensação tributária, vale dizer, de
fixar os requisitos materiais e formais à sua fruição, e somente por
intermédio dela é que se poderá impor limitações ao seu exercício,
em observância à legalidade prevista no art. 5º, II, da Constituição
da República.
IV - O vigente Decreto-lei n. 1.790/1980 e a Lei n. 7.713/1988 não
se antagonizam: enquanto o primeiro disciplina o regime de
compensação vinculado às relações jurídicas tributárias havidas sob
a sua égide, a segunda, por outro lado, define regramento próprio da
modalidade de compensação complementar que especifica, sendo
aplicável, todavia, somente a partir de 1º.01.1989, por força do
disposto nos arts. 35, § 6º, e 57.
V - O Decreto-lei n. 1.790/1980 não estabeleceu restrição à
compensação entre períodos diversos, isto é, não impôs limitação
temporal ao exercício de tal direito.
VI - O art. 35, § 4º, c, da Lei n. 7.713/1988, não exibe nenhuma
proibição de compensar entre exercícios diferentes, como também não
se verifica previsão de regulamentação de tal dispositivo por ato
infralegal, diversamente da IN SRF n. 87/1980, cuja edição foi
expressamente autorizada pelo art. 6º do Decreto-lei n. 1.790/1980.
VII - Os atos administrativos regulamentares devem observar não
apenas o ato normativo do qual extraem validade imediata, mas também
devem guardar conformidade com o arcabouço legal sobrejacente.
VIII - Ilegalidade do art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que
suprimiu a comunicação entre exercícios diferentes, trazendo
inovação limitadora não prevista na lei de regência da compensação.
IX - Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria(Relator), dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina
Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina Helena Costa os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  o  exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não
demanda reexame fático-probatório, uma vez que todos os aspectos
factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no
acórdão recorrido".
"[...], a verificação de alegada ofensa a dispositivo de lei
federal, levada a efeito por instrução normativa, em exame de
legalidade, é providência compatível com a competência desta Corte
[...]".
"[...] a 1ª Seção desta Corte assentou, em precedente de
eficácia vinculante, que a legislação de regência da compensação
tributária 'é a vigente à data do encontro de contas entre os
recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte' [...]".
"Esta 1ª Turma, por sua vez, já assentou que 'o fato gerador do
direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos
tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a
existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito)
e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico
aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o
encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a
operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é
irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do
contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior'[...]".
"A frustração do direito de compensar valores apurados em
calendários diferentes, previamente retidos em atendimento à
legislação de regência ('tempus regit actum'), além de constituir
clara ofensa à confiança legítima nos atos estatais e ao consequente
impedimento da prática de atos estatais contraditórios, expressões
do sobreprincípio da segurança jurídica, impõe à contribuinte
gravame patrimonial de contornos confiscatórios.
De fato, a empresa não poderá valer-se, eventualmente, do
mecanismo de restituição, uma vez que não houve recolhimento de
tributo indevido ou a maior, tornando a tributação retida
'impropriamente definitiva', já que não mais poderá utilizar-se dos
créditos auferidos, o que não se coaduna com a finalidade do
Decreto-lei n. 1.790/1980, [...]".
"[...], ainda que se pudesse entender pela legalidade do art.
4º, I, da IN SRF n. 139, de 22.12.1989, na sua interação
verticalizada com o Decreto-lei n. 1.790/1980, seria inadmissível
pretender que a norma infralegal retroagisse para alcançar situação
jurídica pretérita, consolidada em 1988 e balizada pelos ditames da
lei específica à época aplicável ('tempus regit actum')".
(VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
"[...] a IN/SRF n. 139/1989 não poderia extrapolar os limites
daquele Decreto-Lei, pois regulamenta outro diploma legal (a saber,
a Lei n. 7.713/1988), além do que a legislação que rege o
procedimento compensatório é aquela vigente à época da operação
([...]), de modo que não há ilegalidade no referido ato normativo.
Dito de outro modo, a IN 87/1980 não tem eficácia para além da
vigência do Decreto-Lei por ela regulamentado. Logo, com o advento
da Lei n. 7.713/1988, não estava mais assegurado o procedimento
compensatório nos termos em que antes previsto (com transposição de
calendários), o que foi explicitado pela IN n. 139/1989. De tudo
quanto foi exposto, verifica-se que tais Instruções Normativas
vieram regular legislações diferentes: a IN/SRF n. 87/1980, o
Decreto-lei n. 1.790/1980; e a IN/SRF n. 139/1989, a Lei n.
7.713/1988".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00368 ART:00369

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00170

LEG:FED INT:000139 ANO:1989
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)

LEG:FED DEL:001790 ANO:1980
ART:00002 PAR:00002 ART:00006

LEG:FED PNT:000033 ANO:1984
(COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL - CST/SRF)

LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00035 PAR:00004 LET:C PAR:00006 ART:00057

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00002

LEG:FED INT:000087 ANO:1980
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ - EXAME DE OFENSA A LEI
FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA - POSSIBILIDADE)
    STJ - REsp 1353111-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 624),
          AgInt no REsp 1554106-BA,
          AgInt no REsp 1466959-PR
(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - DATA
DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE OS RECÍPROCOS DÉBITO E CRÉDITO DA
FAZENDA E DO CONTRIBUINTE)
    STJ - REsp 1164452-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)
(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO - FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COMPENSÁVEIS - DISTINÇÃO)
    STJ - AgRg no REsp 1160954-MT
(CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FORÇA INOVADORA - APENAS
A LEI)
    STJ - REsp 1627274-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.