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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201601865992".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1645589 / MS
RECURSO ESPECIAL
2016/0186599-2
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.
COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar
a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do
indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida
oriunda de relação de consumo.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código
de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes
e incidem em hipóteses distintas.
5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC
apenas é possível diante da presença de engano justificável do
credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de
dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor.
6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se
dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante,
independentemente de prova do prejuízo.
7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a
aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança
não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a
aplicação do art. 940 do CC estão presentes.
8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os
pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve
ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber.
9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo
único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento
do mandamento constitucional de proteção do consumidor.
10. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a aplicação do Código Civil quando a observância da
norma consumerista agravar a situação do consumidor tem sido
admitida no âmbito nesta Corte Superior".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00032 ART:00170 INC:00005

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00940

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00042 PAR:único
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - AgInt no REsp 1624885-RS,
         AgInt no REsp 1659253-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COBRANÇA POR MEIO JUDICIAL -
MÁ-FÉ)
   STJ - REsp 872666-AL,
         REsp 1068271-SP,
         AgRg no REsp 1535596-RN,
         AgInt no AREsp 1501756-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO
DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt no REsp 1652701-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.