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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201600911084".REG.)
1 ~ 2
Processo
EDcl no REsp 1595832 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2016/0091108-4
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
24/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/08/2020
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as
condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal,
que configurariam a carência de fundamentação válida.
2. No caso, constata-se obscuridade no acórdão embargado, quanto aos
critérios para cálculo dos valores a serem cobrados da embargante
para o exercício da faculdade de purgação da mora e para restauração
do financiamento. O valor expresso na notificação de 23.10.2013
deverá ser acrescido do índice de correção monetária previsto no
contrato, que, como de sabença, não constitui um plus, mas mera
recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. Não há falar,
contudo, em cobrança de juros de mora, uma vez que, na hipótese, a
demora não pode ser imputada à embargante. No que diz respeito à
possibilidade de restauração do contrato de financiamento (caso
exercido o direito à purgação da mora), a correção monetária
pactuada também deverá incidir no cálculo das parcelas a serem pagas.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Processo
REsp 1595832 / SC
RECURSO ESPECIAL
2016/0091108-4
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
29/10/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/02/2020
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INDICADO COMO GARANTIA DE
CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DO
BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA
POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRREGULARIDADE
INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR.
1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90
não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é
princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada
(AgRg nos EREsp 888.654/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Seção, julgado em 14.03.2011, DJe 18.03.2011).
2. Nada obstante, à luz da jurisprudência dominante das Turmas de
Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei
n# 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se
possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no
âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal
direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não
deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que
exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico.
3. No caso dos autos, não há como afastar a validade do acordo de
vontades firmado entre as partes, inexistindo lastro para excluir os
efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato acessório de
alienação fiduciária em garantia, afigurando-se impositiva,
portanto, a manutenção do acórdão recorrido no ponto, ainda que por
fundamento diverso.
4. De outro lado, é certo que, para que ocorra a consolidação da
propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante
deverá ser regularmente notificado, ato que, na alienação fiduciária
de imóvel, acarreta diversos possíveis efeitos jurídicos: (a) a
purgação da mora, com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26);
(b) caso não haja pagamento, o oficial do cartório de registro
certificará o evento ao credor para que adote as medidas necessárias
à consolidação da propriedade em seu favor; (c) a reintegração de
posse e posterior leilão do imóvel; e (d) enquanto não for extinta a
propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do
devedor fiduciante.
5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da
constituição do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo
a purgação e independentemente de processo judicial (opera-se
formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito
de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em
nome do credor notificante, isto é, do fiduciário.
6. Sob tal ótica, destaca-se a exegese perfilhada em julgado da
Quarta Turma no sentido de que "a repercussão da notificação é
tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos
seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como há
na troca da pessoa notificante" (REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.10.2014, DJe
29.10.2014).
7. Na espécie, revela-se evidente a existência de defeito na
indicação do credor fiduciário (notificante), pois, à época do
encaminhamento da notificação extrajudicial (outubro de 2013), a
Caixa Econômica Federal não titularizava qualquer crédito em face da
devedora fiduciante (notificada), cenário que somente veio a ser
alterado em janeiro de 2014, data em que ocorrida a cessão do
crédito pertencente a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária
(credora originária).
8. Sobre a data da cessão, importante assinalar que, nos termos das
decisões proferidas nos autos (indeferitória de tutela antecipada e
sentença), a Caixa Econômica Federal não logrou demonstrar que o
negócio jurídico teria sido celebrado em momento anterior a janeiro
de 2014.
9. Assim, acabou por ser ineficaz a notificação extrajudicial, que,
ao cientificar a devedora fiduciante sobre débito pelo qual estaria
em mora, apontou pessoa jurídica diversa como credor fiduciário, o
que se deu sem respaldo em negócio jurídico contemporâneo,
retratando, assim, relação jurídica que não correspondia com a
realidade dos fatos, o que invalida a consolidação da propriedade do
imóvel.
10. Recurso especial parcialmente provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os EDcl no REsp 1595832-SC que foram acolhidos.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00394

LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
ART:00026 PAR:00005
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgRg nos EREsp 888654-ES,
(PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO - VÍCIO DA
NOTIFICAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - REsp 1172025-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA LEGAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 1560562-SC,
         REsp 1677015-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE
DA GARANTIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - REsp 1559348-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.