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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201500798123".REG.)
1 ~ 1
Processo
APn 814 / DF
AÇÃO PENAL
2015/0079812-3
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Revisor(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
06/11/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/02/2020
Ementa
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
RECURSOS DE APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONDUTA TÍPICA. RETENÇÃO DE
VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERDA DO CARGO DE
GOVERNADOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. CONDENAÇÃO DO
RÉU ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA E AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO.
1. Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige
que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante
prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria
ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta
estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao
pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos.
2. Configura peculato-desvio a retenção dos valores descontados da
folha de pagamento dos servidores públicos que recebiam seus
vencimentos já com os descontos dos valores de retenção a título de
empréstimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses
às instituições financeiras credoras não eram realizados.
3. Na modalidade peculato-desvio, não se discute o deslocamento de
verbas públicas em razão de gestão administrativa, mas o
deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado. Assim, a
consumação do crime não depende da prova do destino do dinheiro ou
do benefício obtido por agente ou terceiro.
4. Nos termos do art. 92, I, do Código Penal, a perda do cargo,
função ou mandado eletivo é efeito da condenação, mas é
imprescindível que o juiz fundamente especificamente a decretação
desse efeito extrapenal. É absolutamente incabível que o chefe do
Poder Executivo de Estado da Federação permaneça no cargo após
condenação pela prática de crime cuja natureza jurídica está
fundamentada no resguardo da probidade administrativa.
5. Apelação do Ministério Público provida para condenação do réu às
penas de reclusão e de multa e para ressarcimento do erário em
montante atualizado e corrigido. Apelação do réu prejudicada.
Decretação da perda do cargo de governador de Estado.
Acórdão
Prosseguindo no julgamento após a anulação dos votos proferidos
pelos Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe
Salomão na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2018 e os
votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Og Fernandes acompanhando a divergência, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, dar provimento ao recurso do Ministério Público, julgar
prejudicado o recurso da defesa e decretar a perda do cargo público
exercido pelo réu.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Quanto ao
mérito, votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs.
Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves, que davam provimento ao recurso do réu e negavam
provimento ao recurso do Ministério Público.
Quanto à perda do cargo, votaram com o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Nancy Andrighi. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og
Fernandes e Raul Araújo.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de
Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz
Estiveram presentes os Drs. José Eduardo Cardozo e Marcelo Leal de
Lima Oliveira.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
"[...] a simples aplicação de recursos públicos em finalidade
diversa da prevista em lei já configuraria conduta tipificada como
crime, no caso, o do art. 315 do Código Penal".
(VOTO VENCIDO) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...] o Supremo Tribunal Federal também tem entendido que o
desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime
de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no
conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal".
"[...] com as provas juntadas aos autos, não é possível
afirmar que o réu tenha agido em proveito próprio ou alheio, sendo,
portanto, atípica a conduta".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00092 INC:00001 ART:00312 ART:00315

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:A

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00386 INC:00003 INC:00007 ART:00387 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENAL - PECULATO DESVIO - CONFIGURAÇÃO)
   STF - AP 916-AP,
(VOTO VENCIDO - PENAL - PECULATO DESVIO - RECURSO PÚBLICO - OUTRA
DESTINAÇÃO ESTATAL - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STF - AP 924-AP,
         INQ 3731-DF
   STJ - APn 335-ES,
         REsp 1257003-RJ,
         APn 391-MS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.