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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201500726681".REG.)
1 ~ 2
Processo
EAREsp 688615 / MS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0072668-1
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
04/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/03/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET.
VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL INDICADO DE FORMA EQUIVOCADA NO
ANDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO ALHEIO À VONTADE DA PARTE.
CONSIDERAÇÃO PARA FINS DA CONTAGEM DE PRAZO. POSSIBILIDADE. JUSTA
CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO
CPC/1973. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da
internet passou a representar a principal fonte de informação dos
advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve
acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a
parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio
Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele
erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que
deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa
razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do
rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento
decorrer de fato alheio à vontade da parte. (REsp 1324432/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe
10/05/2013).
2. Embargos de divergência providos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. "
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00183 PAR:00001 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET - BOA-FÉ)
   STJ - REsp 1324432-SC
Processo
AgRg no AREsp 688615 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0072668-1
Relator(a)
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
12/09/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/09/2017
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.
AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CÓPIA EXTRAÍDA DA
INTERNET. DADOS PROCESSUAIS. MERAMENTE INFORMATIVOS. DECISÃO
MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os
termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de
2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, vigente à época do
CPC/73, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência
de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
nos Tribunais de Justiça, poderia ser comprovada em agravo, desde
que por documento idôneo.
3. A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet
não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva
do recurso.
4. Conforme a jurisprudência do STJ, os dados processuais
disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo
que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento
processual não configuram justa causa para devolução de prazos
processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações
oficiais.
5. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os EAREsp 688615-MS que foram providos.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00508

LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE -
AGRAVO INTERNO - POSSIBILIDADE)
    STJ - AgInt no AREsp 916947-MG, AgRg no AREsp
663012
-GO,
          AgRg no AREsp 545396-SP
(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET -
INSUFICIÊNCIA)
    STJ - AgRg no AREsp 643164-PR, AgRg no AREsp 543594-SP,
          AgRg no AREsp 389309-MS
(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET - DEVOLUÇÃO DE
PRAZOS PROCESSUAIS - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA)
    STJ - AgInt no REsp 1623079-RS, AgRg no Ag 1422549-RJ
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no AREsp  952629  SP  2016/0186795-1  Decisão:12/09/2017
DJe        DATA:26/09/2017
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Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.