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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201500185236".REG.)
1 ~ 1
Processo
RHC 56128 / MG
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2015/0018523-6
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/03/2020
RMDPPP vol. 95 p. 129
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO  PENAL  PREVISTA
NO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção
Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, que
por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegal
de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos arts. 14 ou 16
do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou
proibida. Entrementes, permaneceu vigente o referido dispositivo do
Decreto-lei 3.688/1941 quanto ao porte de outros artefatos letais,
como as armas brancas.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade
de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção
prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, não havendo que se
falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da
legalidade, tal como pretendido.
3. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a
repercussão geral da matéria nos autos do Agravo em Recurso
Extraordinário n. 901.623, estando, pois, pendente de apreciação o
mérito da controvérsia. Isso não obsta, contudo a validade da
interpretação desta Corte sobre o tema, não havendo nenhuma
flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela presente via, mormente
porque não se determinou a suspensão dos processos pendentes.
4. Recurso desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
ART:00019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PORTE DE ARMA BRANCA - CONTRAVENÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt no HC 470461-SC,
         AgRg no HC 331694-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.