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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201402054642".REG.
1 ~ 1
Processo
MS 21205 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2014/0205464-2
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/10/2020
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. NULIDADE
DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.
DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA DEPOIS ERGUIDA À CONDIÇÃO DE
INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A notória impossibilidade de dilação probatória, inerente à via
mandamental, não se revela incompatível com o dever de o julgador
bem examinar o acervo probatório oportunamente trazido aos autos.
Rejeita-se, pois, previamente constituído. Logo, não prospera, no
caso, a prefacial de inadequação da via eleita, como suscitada pela
autoridade coatora.
2. A questão em mesa está em saber se o fato de o impetrante ter
prestado, inicialmente, depoimento na qualidade de testemunha (dando
conta de seu ilícito funcional), mas vindo, depois, a ser sancionado
pela autoridade impetrada, erige-se em ocorrência capaz de gerar a
nulidade do respectivo PAD, por alegada violação à cláusula
vedatória da autoincriminação (nemo tenetur se detegere).
3. "Aquele que depõe na qualidade de testemunha, sem esgrimir
previamente qualquer elemento de irresignação, e nessa qualidade
narra sua participação no acontecimento, não pode, depois de
apuradas as lindes de seu atuar, querer dessa inércia se valer para
afastar a sua responsabilidade" (MS 20.693/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/2/2017).
4. Do vasto acervo documental juntado aos autos, não se extrai
evidência de que o impetrante, em algum momento, tenha oposto
qualquer observação ou resistência à sua intimação; antes,
compareceu espontaneamente para depor, o que dá a concluir que,
também voluntariamente, dispensou o uso da faculdade de não
incriminar a si próprio, razão pela qual não lhe é lícito invocar,
tardiamente, o direito ao silêncio, vez que, por sua própria
vontade, apontou, durante sua oitiva, fatos que atraíram para si a
responsabilidade solidária pelos ilícitos em apuração.
5. Denegada a segurança.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00001 ART:00025

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000105
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO -
DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA - SUPERVENIÊNCIA - CONDIÇÃO DE
INDICIADA)
   STJ - MS 20693-DF
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.