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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201401966612".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1670338 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2014/0196661-2
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE
MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA
DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº
11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge
alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem.
3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge
meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em
benefício da família. Precedentes.
4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de
honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não
participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação.
5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a
parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge
meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a
comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício
do casal ou da família.
6. Recursos especiais não providos.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria, negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
"[...] somente se aplicará a regra do art. 655-B do CPC/73,
protetiva da meação, se porventura se entender que a hipótese não
é de responsabilidade secundária ou solidária do cônjuge, ainda que
não tenha sido ele parte na relação de direito material ou
processual que deu origem à dívida ou à constrição".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011382 ANO:2006

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0655B ART:00472 ART:00592 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01643 INC:00001 INC:00002 ART:01644

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00843
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - MEAÇÃO - PENHORA - DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO
BENEFICIA A FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE MEEIRO)
   STJ - REsp 282753-SP,
         AgRg no AREsp 427980-PR,
         AgRg no Ag 1322189-SP,
         EREsp 866738-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO
SUBJETIVO DO ADVOGADO EM RELAÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - EAREsp 1255986-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DE TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO)
   STJ - REsp 1095765-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.