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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201301764431".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1433650 / GO
RECURSO ESPECIAL
2013/0176443-1
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
19/11/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE.
ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA
RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.
1. A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser
compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação
hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da
renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à
sucessão.
2. Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a
renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de
instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a
sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se
sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.
3. A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não
sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput
do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou
renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto)
ou termo (evento futuro e certo).
4. No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes
realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos
os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que
os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos
termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por
escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar
que os efeitos advindos do ato se verificaram.
5. Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca
tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito
sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum
do patrimônio.
6. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01804 ART:01807 ART:01808
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RENÚNCIA DA HERANÇA - ATO SOLENE)
   STJ - REsp 1551430-ES,
         REsp 1236671-SP,
(ACEITAÇÃO DE HERANÇA - ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL)
   STJ - REsp 1622331-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.