Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

T4 - QUARTA TURMA

10/03/2020

DJe 17/03/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de
declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí
incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel
codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada
obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de
questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao
recurso integrativo.
2. No caso, constata-se obscuridade no julgado, que, ao determinar a
inversão do ônus sucumbencial fixado nas instâncias ordinárias, não
atentou para as diferentes bases de cálculo adotadas pelo
magistrado de piso (valor da causa) e pelo Tribunal de origem (valor
da execução). Verba honorária no percentual de 15% (quinze por
cento) a ser calculada com base no valor atualizado da causa, à luz
do disposto no § 2º do artigo 85 do CPC de 2015.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos
infrigentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001 ART:01022

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

T4 - QUARTA TURMA

26/11/2019

DJe 04/02/2020

RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONFISSÃO
DE  DÍVIDA  FIRMADA  POR  COOPERATIVA.  FIANÇA.  OUTORGA  CONJUGAL.
NECESSIDADE.
1.  Em se tratando de dívida de sociedade cooperativa - a qual nem à
luz  do  Código  Comercial  ou  do  Código  Civil  de 2002 ostenta a
condição  de  comerciante ou de sociedade empresária -, não há falar
em  fiança  mercantil,  caindo  por terra o fundamento exarado pelas
instâncias  ordinárias  para afastar a exigência da outorga conjugal
encartada  nos  artigos  235,  inciso III, do Código Civil de 1916 e
1.647, inciso III, do Código Civil de 2002.
2.  Nesse  quadro,  inexistindo  o  consentimento  da  esposa para a
prestação  da fiança (civil) pelo marido (para garantia do pagamento
de  dívida  contraída  pela  cooperativa), sobressai a ineficácia do
contrato  acessório, por força da incidência das supracitadas normas
jurídicas. Inteligência da Súmula 332/STJ.
3. Recurso especial provido.

Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Veja os EDcl no REsp 1351058-SP que foram acolhidos.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000332

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00235 INC:00003

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01647 INC:00003

LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00256

LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004