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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201200989264".REG.
1 ~ 2
Processo
EDcl nos EREsp 1269726 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2012/0098926-4
Relator(a)
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (8410)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/10/2021
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS RECONHECIDA. PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONCESSÃO
INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E
FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. RE 626.489/SE
(TEMA 313/STF). APLICABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
AUTARQUIA ESTADUAL ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma
vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da
Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática
entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese
tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior
evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o
benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo
de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de
aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489/STF,
porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas
sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário
decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no DL
20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo
decadencial previsto na MP 1.523/1997.
2. O inconformismo da parte embargante se amolda, em parte, aos
contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022
do 3. Referente à omissão no julgado, no que diz respeito à ausência
da manifestação em relação à incidência da Súmula 158/STJ, não
assiste razão à parte embargante, isso porque o voto-vista proferido
pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que integra o presente acórdão,
levantou a discussão acerca da admissibilidade dos embargos de
divergência, suscitando os mesmos argumentos lançados no presente
recurso, como não comprovação do dissídio e incidência da Súmula
158/STJ.
4. Ocorre que, após a discussão do colegiado, ficou superado o não
conhecimento dos recursos de embargos de divergência, vencidos os
Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES, OG FERNANDES e a Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, prevalecendo o entendimento do relator, afirmando a
comprovação do dissídio jurisprudencial e a similitude fática do
acórdão apontado como paradigma e do acordão embargado, não sendo o
caso da aplicação do Enunciado da Súmula 158/STJ.
5. Por outro lado, observo vício com relação à ementa do acórdão
embargado, que deve ser aclarada. Como bem observado pelo eminente
Ministro HERMAN BENJAMIN no seu voto-vogal nos presentes embargos de
declaração: (...) não foi deliberado, como pode induzir o acórdão
lavrado, pela Primeira Seção que em nenhuma hipótese ocorre a
prescrição de fundo de direito da pensão por morte. (...) o que
merece ser aclarado na ementa do acórdão embargado é que a
prescrição do fundo de direito ocorre se houver expresso
indeferimento pela Administração, a teor da Súmula 85/STJ.
6. A partir da leitura do voto condutor do eminente relator Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, constata-se que ficou estabelecido que,
nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter
previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da
Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos
termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação
é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto
na Súmula 85 do STJ (fls. 429).
7. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido
administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o
interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos,
contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito
postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional.
8. Equivoca-se a parte embargante quando defende a inaplicabilidade
do entendimento firmado pelo STF. Isto porque, de fato, a matéria de
fundo era a análise de incidência de prazo decadencial para a
revisão de benefício. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 626.489/SE, de Relatoria do Ministro ROBERTO
BARROSO, Tema 313/STF, com repercussão geral reconhecida, firmou
entendimento de que o direito fundamental ao benefício
previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se
atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo que fulmine a pretensão de concessão
inicial de benefício previdenciário, permanecendo perfeitamente
aplicáveis os enunciados das Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em
que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício
não requerido.
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes, para aclarar os itens 6 e 8 da ementa do
acórdão embargado, cujas redações devem ser as seguintes: 6.
Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido
administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o
interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos,
contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito
postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. (...) 8.
Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do
fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso
de inexistir manifestação expressa da Administração negando o
direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas
no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da
Súmula 85/STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração sem atribuição de efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01023
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENSÃO POR MORTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - PUIL 169-RS,
         AgInt na Pet 11177-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO REQUERIDO - IMPRESCRITIBILIDADE DO
FUNDO DE DIREITO)
   STF - RE 626489-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Processo
EREsp 1269726 / MG
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2012/0098926-4
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
13/03/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/03/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR
MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE
ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA
EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ.
SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADVERSA ORIUNDA DE JULGAMENTO DA CORTE
ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO FUNDADO EM
DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO STJ. ULTERIOR
CONCENTRAÇÃO, MEDIANTE EMENDA REGIMENTAL, DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR
A MATÉRIA NO PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO MPF
ACOLHIDOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014, com repercussão geral
reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao
benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que
se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à
preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a
prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal,
exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do
ajuizamento da ação.
3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de
um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de
direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário
excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o
direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da
dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo
existencial.
4. Essa salutar orientação já foi acolhida no Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO.
DJe 23.9.2014, de modo que não se faz necessária, em face desse
acolhimento, qualquer manifestação de outros órgãos judiciais a
respeito do tema, porquanto se trata de matéria já definida pela
Suprema Corte. Ademais, sendo o direito à pensão por morte uma
espécie de direito natural, fundamental e indisponível, não há
eficácia de norma infraconstitucional que possa cortar a fruição
desse mesmo direito. Os direitos humanos e fundamentais não estão ao
alcance de mudanças prejudiciais operadas pelo legislador comum.
5. Assim, o pedido de concessão do benefício de pensão por morte
deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende
necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à
obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice
legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade,
o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar.
Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial
que lhe é devida pelo Estado.
6. Mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento
administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do
transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de
orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito
requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse
direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela
equivocado na esfera judicial.
7. Tal compreensão tem sido adotada pelas Turmas que compõem a
Primeira Seção quando da análise de recursos relacionados a
Segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social,
reconhecendo-se que as prestações previdenciárias tem
características de direitos indisponíveis, que incorpora-se ao
patrimônio jurídico do interessado, daí porque o benefício
previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não
reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em
razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do
Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp. 1.429.237/MA, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.10.2015; AgRg no REsp. 1.534.
861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2015; AgRg no AREsp.
336.322/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2015; AgRg no
AREsp. 493.997/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2014.
7. Impõe-se, assim, estender tal compreensão às demandas que
envolvem o pleito de benefícios previdenciários de Servidores
vinculados ao Regime Próprio de Previdência, uma vez que, embora
vinculados a regimes diversos, a natureza fundamental dos benefícios
é a mesma 8. Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a
prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por
morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no
quinquênio que precedeu à propositura da ação.
9. Não é demais pontuar que no âmbito da Lei 8.112/90, o art. 219
confere esse tratamento distinto àquele que tem legítimo interesse
ao benefício previdenciário, reconhecendo que só ocorre a prescrição
das prestações exigíveis há mais de 5 anos, uma vez que a lei
permite o requerimento da pensão a qualquer tempo.
10. Embargos de Divergência do particular e do MPF acolhidos, a fim
de prevalecer o entendimento de que não há que se falar em
prescrição de fundo de direito, nas ações em que se busca a
concessão do benefício de pensão por morte.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, preliminarmente, por maioria, acolher os embargos,
vencidos a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
No mérito, por unanimidade, acolher os embargos de divergência do
particular e do Ministério Público Federal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães (voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria, Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os  EDcl nos EREsp 1269726 que foram parcialmente
acolhidos.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
"[...] os Embargos de Divergência do [...] foram julgados à luz
de paradigmas proferidos pela QUINTA TURMA do STJ [...], os quais,
todavia, como acima demonstrado, já haviam sido afastados, pela
decisão proferida pelo Ministro FELIX FISCHER, com fundamento na
Súmula 158/STJ ("Não se presta a justificar embargos de divergência
o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha
competência para a matéria neles versada")".
"[...] na forma da jurisprudência desta Corte, 'os embargos de
divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa
diversa, com o escopo de uniformizar a jurisprudência. Para
fundamentar o cabimento do recurso em questão, deve ser demonstrada
a existência de dissídio jurisprudencial atual, cabendo a esta Corte
Superior tão somente uniformizar o direito infraconstitucional'
[...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ART:00001 ART:00003

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00219

LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
ART:00043

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000085 SUM:000158 SUM:000168

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000443
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
    STJ - AgRg no REsp 1429237-MA, AgRg no REsp 1534861-PB,
          AgRg no AREsp 336322-PE, AgRg no REsp 1502460-PR,
          AgRg no AREsp 493997-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - INAFASTABILIDADE
PELO DECURSO DO TEMPO - IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO)
    STF - RE 626489-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E
FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
    STJ - AgRg no AREsp 395373-RJ, AgRg no AREsp 463663-RJ,
          AgRg no AREsp 478657-RJ
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS
VENCIDAS)
    STJ - AgRg no REsp 1152507-RS, AgRg no REsp 1384116-PB
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
ENTRE TURMAS OU SEÇÕES COM COMPETÊNCIA ATUAL PARA APRECIAR A
MATÉRIA)
    STJ - AgRg nos EREsp 1347986-RJ
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO ATUAL - SÚMULA 168/STJ)
    STJ - EREsp 312518-AL, AgRg nos EREsp 1447334-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.