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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201101246939".REG.)
1 ~ 2
Processo
REsp 1259343 / AM
RECURSO ESPECIAL
2011/0124693-9
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
03/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/04/2020
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E
SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS. POSSIBILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 1973.
II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de
Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o
estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação
isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes.
III - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente
de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus
passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir
tal entendimento.
IV - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n.
10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à
COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços
não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou
utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota
0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o
caso dos autos.
V - Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Sérgio Kukina(Relator), dar provimento ao recurso especial,
a fim de, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença
de fls. 478/484e, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina
Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina Helena Costa os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Ademais, ainda que se pudesse concluir que a Lei n.
10.996/2004 tenha afastado a exceção prevista no art. 3º, § 2º, II,
das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o creditamento pleiteado
pela contribuinte, ora Recorrente, remanesceria.
Isso porque
o direito ao aproveitamento dos créditos não está vinculado à
tributação na etapa anterior, consoante assentado por esta 1ª
Turma, ao julgar o AgInt no REsp n. 1.051.634/CE, em 28.03.2017,
por maioria, acompanhando voto-vista por mim proferido segundo o
qual a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que assegura a
manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da
COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica
apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício
fiscal do REPORTO, assentando, como corolário, a revogação tácita
do art. 3º, § 2º, II, de ambas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
[...]".
(VOTO VENCIDO) (SÉRGIO KUKINA)
"[...] posteriormente à MP 202/2004, convertida na Lei
10.996/2004, e respeitada a anterioridade nonagesimal, não há falar
em direito líquido e certo da parte recorrente em continuar se
creditando de insumos ou mercadorias adquiridas de pessoas
jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus, haja vista a
expressa vedação da norma de regência".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
ART:00003 PAR:00002 INC:00002

LEG:FED LEI:010996 ANO:2004
ART:00002 PAR:00002

LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
ART:00003 PAR:00002 INC:00002

LEG:FED LEI:010996 ANO:2004

LEG:FED MPR:000202 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA 202/2004 CONVERTIDA NA LEI 10.996/2004)

LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
ART:00017
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - ISENÇÃO - PRODUTOS DESTINADOS À ZONA
FRANCA DE MANAUS)
   STJ - AgInt no AREsp 691708-AM,
         REsp 1718890-AM
(TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DIREITO NÃO
VINCULADO À TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR)
   STJ - AgRg no REsp 1051634-CE
Processo
AgInt no AgRg no REsp 1259343 / AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2011/0124693-9
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/10/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2017
Ementa
PROCESSO   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   PIS   E  COFINS.  CREDITAMENTO.
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF.
INAPLICABILIDADE.
1. A pretensão principal deduzida no recurso especial, de
creditamento do PIS e da COFINS relativo às aquisições desoneradas
dessas contribuições por empresa sediada na Zona Franca de Manaus,
não se funda no texto constitucional, mas em disposição de lei
ordinária que alegadamente conteria tal benefício fiscal, revelando
a sua natureza infraconstitucional.
2. Constatado que as razões recursais são suficientes para a
compreensão da controvérsia, é de se afastar o óbice da Súmula 284
do STF.
3. Agravo interno provido, para admitir o recurso especial.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno para
conhecer do recurso especial e submetê-lo ao Colegiado para
julgamento do mérito, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro
Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Gurgel de Faria (voto-vista) os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
"[...] com relação ao art. 3º, § 2º, II, das Leis nº
10.637/2002 e nº 10.833/2003, nota-se que o referido dispositivo
legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a
Lei nº 10.996/2004, que promoveu alterações nas Leis nº 10.637/2002
e 10.833/2003, 'tinha um único objetivo: reduzir a zero a alíquota
da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas de vendas
efetuadas para a ZFM para, subvertendo a realidade existente, fazer
incidir o art. 3o, § 2°, II, da Lei n°. 10.833/2003 e impedir o
aproveitamento de créditos relativos a tais aquisições pelas
empresas lá situadas' [...], nem de infirmar o juízo formulado pelo
acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a
incidência da Súmula 284/STF [...]".
"[...] a Corte Regional solucionou a contenda apoiando-se no
entendimento do STF de que 'inexiste direito a creditamento em caso
de insumos isentos, porque não há 'montante cobrado na operação
anterior'' [...], não se prestando, pois, a via especial para a sua
reforma em observância ao que preceituado nos arts. 102, III, e 105,
III, da Constituição Federal".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284

LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
ART:00003 PAR:00002 INC:00002

LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
ART:00003 PAR:00002 INC:00002

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - DESONERAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
    STF - RE-AGR 826779, RE-AGR 501885
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS LEGAIS INCOMPATÍVEIS COM AS RAZÕES
RECURSAIS)
    STJ - AgRg no AREsp 161567-RJ, REsp 1163939-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.