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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("200900626550".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1132682 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2009/0062655-0
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
13/12/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/03/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE ILHA GRANDE. DANO AO
MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
E PELA CAPITANIA DOS PORTOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLA SANÇÃO
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. COOPERAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS.
COMPETÊNCIA COMUM. ART. 76 DA LEI 9.605/1998. SILÊNCIO ELOQUENTE DO
LEGISLADOR.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória movida pela Petrobras
Transporte S/A Transpetro contra o Município de Angra dos Reis, com
o objetivo de ver desconstituído o Auto de Infração 01/02 (lavrado
pela municipalidade em 14/5/2002) e a respectiva multa aplicada, no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pelo fato de a
empresa, em 13/5/2002, ter causado dano ambiental decorrente de
derramamento de petróleo e derivados na Baía de Ilha Grande,
localizada no Município ora recorrente.
2. As instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido, sob o
fundamento de que a sanção aplicada em momento anterior pela
Capitania dos Portos, e já recolhida pela empresa, substitui
eventual penalidade pela mesma conduta por parte dos demais entes
federativos, a fim de evitar o inaceitável bis in idem.
3. Não se pode conhecer da alegada ofensa aos arts. 23, VI, e 24,
VI, da Constituição Federal, porquanto seu exame é de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, "a", da Carta Magna.
4. Ausente o requisito do prequestionamento, no que se refere ao
suposto julgamento extra petita, o que atrai o óbice da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5. É inviável analisar a tese de que não teria sido comprovado o
pagamento da sanção imposta pela Capitania dos Portos, pois o
conhecimento dessa questão demanda revolvimento fático-probatório
(Súmula 7/STJ).
6. Inafastável a competência municipal para aplicar multa em virtude
dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Baía da
Ilha Grande, visto que a área é abrangida pelo Município de Angra
dos Reis. Impossível deixar de reconhecer a competência da União,
exercida pela Marinha do Brasil - Capitania dos Portos,
especialmente considerando que a atividade desenvolvida pela
Petrobras implica alto risco de causar lesões a seus bens naturais.
Nesse sentido: REsp 673.765/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de
26/9/2005, p. 214.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Tema: Meio Ambiente.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] o dever-poder de controle e fiscalização ambiental,
manifestado por meio do poder de polícia do Estado, é emanado do
marco constitucional (em especial dos arts. 23, VI e VII, 170, VI,
e 225) e também da legislação infraconstitucional, sobretudo da Lei
da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e da Lei dos
Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente (Lei
9.605/1998) [...]".
"[...] Não há margem para interpretação de que a multa paga à
União impossibilita a cobrança daquela aplicada pelo Município, sob
pena de bis in idem, uma vez que a atuação conjunta dos poderes
públicos, de forma cooperada, na tutela do meio ambiente, é dever
imposto pela Constituição Federal [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:00282

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00007

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00023 INC:00006 INC:00007 ART:00024 INC:00006
ART:00102 INC:00003 LET:A ART:00170 INC:00006
ART:00225

LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
ART:00003 ART:00014 INC:00001 ART:00070 PAR:00001
ART:00076

LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
***** LPNM-1981 LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
ART:00002 INC:00001 INC:00005 ART:00006 ART:00014
PAR:00001 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - DANO AO MEIO AMBIENTE -MULTA
APLICADA PELA CAPITANIA DOS PORTOS - AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA
POR ENTE FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DUPLA
SANÇÃO)
   STJ - REsp 673765-RJ,
         REsp 1560022-SP,
         REsp 1142377-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.