Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "993164")) OU (RESP ADJ ("993164".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 432
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 993164 / MG
RECURSO ESPECIAL
2007/0231187-3
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
13/12/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2010
RSSTJ vol. 43 p. 385
RSTJ vol. 221 p. 223
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA
COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.
LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO
INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À
TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS
PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO
NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não
poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução
Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar
no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal.
2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para
ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art.
1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará
jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados,
como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis
Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro
de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas
aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, para utilização no processo
produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos
casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico
de exportação para o exterior."
3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o
Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e
periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e
respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos
documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,
efetuados pelo produtor exportador".
4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,
expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do
crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o
Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares
necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).
5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a
Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força
normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos
mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim
preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere
o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais.
§ 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando
o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas
vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de
exportação.
§ 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade
rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril
de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou
embalagem, na produção bens exportados, será calculado,
exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas
jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."
6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF
23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído
pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e
exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,
no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às
contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.
7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos
normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites
impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis,
tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se
vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a
hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não
de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado
em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).
8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução
normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao
excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do
IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade
rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à
tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de
Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg
no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009,
DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp
767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ
24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).
9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e,
por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo
produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última
aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -,
posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de
produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o
valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo
produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).
10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula
de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do
Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a
Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF
à espécie.
12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI
(decorrente da aplicação do princípio constitucional da
não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural
(assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em
sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção
monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação
analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do
artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual
de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a
aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção
monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do
Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).
14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou
configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma
clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se,
ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu
na hipótese dos autos.
15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência
de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.
16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial da Empresa e negar provimento ao
recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os
insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não
contribuinte do PIS/PASEP".

Veja o Tema Repetitivo 432
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED INT:000023 ANO:1997
ART:00002 PAR:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED SUM:******
***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000010
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00006
LEG:FED PRT:000038 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA)
    STF - ADI-AGR 531, ADI-AGR 356
(BASE DE CÁLCULO DO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO)
    STJ - RESP 586392-RN (RDDT 113/168), RESP 849287-RS,
          AGRG NO RESP 913433-ES, RESP 1109034-PR,
          RESP 1008021-CE, RESP 767617-CE,
          RESP 617733-CE, RESP 586392-RN (RDDT 113/168)
(CRÉDITO DE IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA)
    STJ - REsp 1035847-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164),
          REsp 1150188-SP
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.