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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "989419")) OU (RESP ADJ ("989419".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 193
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 989419 / RS
RECURSO ESPECIAL
2007/0222590-5
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/11/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2009
RSSTJ vol. 42 p. 217
Ementa
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.
1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo
passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que
visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do
indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes:
AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp
818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag
430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp
694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp
874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min.
Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min.
Castro Meira, DJ de 5.9.2005.
2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da
Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos
feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão
para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da
União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos
Estados e ao Distrito Federal."
(José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de
1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169,
p. 3714).
3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo
passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que
visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do
indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte".

Veja o Tema Repetitivo 193
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00157 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU PARA ISENÇÃO
DE IRRF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO)
    STJ - AGRG NO RESP 1045709-RS, RESP 818709-RO,
          AGRG NO AG 430959-PE, RESP 694087-RJ,
          RESP 874759-SE, RESP 594689-MG,
          RESP 477520-MG
Versão 1.0.258.7 |  de 14/12/2020 18:00.