Jurisprudência do STJ

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1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 333
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Veja os EDcl no REsp 959338-SP que foram parcialmente acolhidos.
Processo
REsp 959338 / SP
RECURSO ESPECIAL
2007/0132107-8
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
29/02/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/03/2012
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM
PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA
DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE
07.12.79 A 31.03.81, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA NACIONAL AO
RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM REMESSA
OFICIAL, ÀS GUIAS DE IMPORTAÇÃO JUNTADAS COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO OU DE DECISÃO DO JUIZ SINGULAR A
RESPEITO DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DA
REMESSA NECESSÁRIA QUE ENCONTRA LIMITES NO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA
DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE
JUNTADA DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM
DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA
POR ARTIGOS, NOS TERMOS DA PACÍFICA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. JUROS DE
MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO, IN CASU,
TÃO-SOMENTE, DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA
FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO
ART. 543-C E DA RES. 08/STJ.
1. Afasta-se a aventada ofensa ao art. 535, II e III do CPC, pois,
da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aquele
proferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questões
suscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas
que de forma contrária ao seu interesse, o que, como tem
reiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição do
Recurso Especial pelo malferimento da referida legislação
processual.
2. Verifica-se dos autos que a recorrente, empresa exportadora de
produtos manufaturados, propôs ação declaratória c/c com pedido
condenatório, objetivando a declaração de seu direito ao incentivo
fiscal previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 491/69 e o ressarcimento
de créditos-prêmio de IPI indevidamente suprimidos pela Portaria 960
do Ministério da Fazenda, com os consectários legais, inclusive
juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte de cada
exportação, sobre o montante daquelas realizadas entre 07.12.1979 a
31.03.1981. Em contestação, a FAZENDA NACIONAL sustentou tão-
somente a constitucionalidade da supressão do referido incentivo
fiscal pela Portaria Ministerial. Julgado procedente o pedido, com
juros de mora fixados a partir do trânsito em julgado, em sua
apelação, a recorrida limitou-se a reiterar os termos da
contestação.
3. A remessa necessária, expressão do poder inquisitivo que ainda
ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se
trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como
se dessume da Súmula 423 do STF e ficou claro a partir da alteração
do art. 475 do CPC pela Lei 10.352/2001, é instituto que visa a
proteger o interesse público; dentro desse contexto, é possível
alargar as hipóteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que
o efeito devolutivo em sua concepção clássica (delimitado pela
impugnação do recorrente), mas também o chamado efeito translativo,
quando se permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se de ofício,
independentemente de pedido ou requerimento da parte ou interessado,
em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões
de ordem pública.
4. Esse efeito translativo amplo admitido pela doutrina e pela
jurisprudência não autoriza a conclusão de que toda e qualquer
questão passível de ofender, em tese, o interesse público deva ou
possa ser examinada, de ofício, pelo Tribunal ad quem. O reexame
necessário nada mais é do que a permissão para um duplo exame da
decisão proferida pelo Juiz Singular em detrimento do ente público,
a partir das teses efetivamente objeto de contraditório ou de
pronunciamento judicial anterior, sendo que o Tribunal somente pode
conhecer de ofício daquelas matérias que também poderiam sê-lo pelo
Julgador solitário.
5. A questão da suficiência da documentação acostada com a inicial
para fins de deferimento do pedido deveria ter sido objeto de
contraditório, uma vez que envolve a exegese dos arts. 283 e 284 do
CPC.
6. É dispensável que na inicial da ação de conhecimento se exiba
toda a documentação alusiva ao crédito prêmio de IPI, das operações
realizadas no período cujo ressarcimento é pleiteado, uma vez que
essa prova não diz respeito, propriamente, ao direito da parte, que,
nesse momento, deve comprovar, apenas a sua legitimidade ad causam e
o seu interesse.
7. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou pela
possibilidade de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur
em liquidação de sentença: REsp. 685.170/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJe 10.08.2006; REsp. 894.858/DF, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 01.09.2008; REsp. 980.831/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
29/06/2009; AgRg no REsp. 1.067.126/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 07.06.2010; REsp. 1.185.202/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
13.09.2011; REsp. 1.111.003/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado
sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 25.05.2009.
8. Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de
reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar
toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de
exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não
se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na
sentença.
9. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva e, a partir de 01.01.96, início da vigência da
Lei 9.250/95, aplica-se somente a taxa SELIC, que compreende
correção monetária e juros de mora; assim, para as demandas ainda em
curso, aplica-se tão-somente a SELIC. Precedentes: EDcl no REsp.
465.097/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/09/2009; REsp.
931.741/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18/04/2008.
10. Honorários advocatícios fixados em favor da recorrente em 10% do
valor da condenação (art. 20, § 4o. do CPC).
11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Res. 8/STJ.
Acórdão
A  Seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 959338-SP que foram parcialmente acolhidos.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de
reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar
toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de
exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não
se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na
sentença".

Veja o Tema Repetitivo 333
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00283 ART:00284 ART:00475 ART:00535 INC:00002
INC:00003 ART:0543C
(ARTIGO 475 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000423
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000045 SUM:000325
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
ART:00001
LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
LEG:FED PRT:000960 ANO:1979
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -
DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR)
    STJ - REsp 685170-DF REsp 894858-DF, AgRg no REsp
1067126
-DF, REsp 1185202-DF, REsp 980831-DF,
          REsp 1111003-PR
(CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - RESPEITO AO
CONTRADITÓRIO)
    STJ - AgRg no REsp 1208431-DF
(TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA)
    STJ - EDcl no REsp 465097-RS, REsp 931741-SP,
          REsp 685170-DF
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.